TJSP - 1035289-24.2025.8.26.0576

Processo 1035289-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Oliveira - - Marlene Xavier dos Santos Oliveira -

Vistos. (i) Deverá a parte autora emendar a inicial juntando o documento pessoal e o comprovante de endereço datado há menos de 3 meses, em nome próprio ou acompanhado de contrato que justifique o nome de terceiro. (ii) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social com todos os vínculos empregatícios ou extratos de todos os proventos previdenciários, sob pena de litigância de má-fé se restar provado um segundo vínculo ou um segundo benefício; a última declaração de imposto de renda pessoa física.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Observe-se que, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento das custas em décuplo (art. 4º, §1ª, da Lei 1.050/60), sem prejuízo de eventual responsabilidade por crime tributário (art. 2º, I, da Lei 1.137/90).

Intime-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO NETO (OAB 410299/SP), JOSÉ FRANCISCO NETO (OAB 410299/SP)