15/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001551-98.2019.8.26.0438 (processo principal 0005573-39.2018.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS -

Vistos.

Informa a parte executada que, desde fevereiro de 2025, o Governo Federal implementou programa que disponibiliza fraldas geriátricas gratuitas para idosos e pessoas com deficiência através das farmácias credenciadas no programa "Farmácia Popular", ao qual todas as farmácias da cidade teriam aderido.

Requereu, assim, a suspensão da ordem de sequestro e a orientação à representante do exequente para que retire o insumo diretamente nas farmácias credenciadas, mediante apresentação de receita médica e documentos do paciente.

A questão central neste momento processual não reside mais no direito da parte ao recebimento das fraldas, matéria já definida na sentença.

Cinge-se a questão à forma de efetivação dessa tutela jurisdicional, diante do alegado e reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte do ente público e da nova informação trazida aos autos pelo executado acerca da disponibilidade do insumo por meio de programa federal.

Pois bem, a sentença exequenda determinou que a parte executada fornecesse o insumo, condicionando a retirada pela parte autora à apresentação de prescrição médica válida.

Embora não especifique a modalidade de entrega (domiciliar ou retirada em órgão público), a responsabilidade primária pela disponibilização efetiva é do ente público.

Contudo, a execução deve processar-se pelo modo menos gravoso ao executado, sem prejuízo da efetividade da tutela do direito do exequente, conforme orienta o artigo 805 do Código de Processo Civil.

A informação trazida pela parte executada sobre a disponibilidade das fraldas via programa federal "Farmácia Popular" representa uma alteração fática relevante, que pode, em tese, simplificar o acesso ao insumo e desonerar o município, cumprindo a finalidade da sentença de forma alternativa.

A exigência de que a representante do autor se dirija à farmácia, munida da documentação necessária (receita médica, CPF e RG do paciente), não parece, a priori, constituir modificação substancial da obrigação ou ônus excessivo, considerando que a própria sentença já previa a necessidade de apresentação de receita para retirada e que a representante legal já atua em nome do autor, que se encontra acamado.

Todavia, é imperativo garantir que essa alternativa seja, de fato, eficaz e não represente um obstáculo ao acesso regular e contínuo às fraldas na quantidade e especificidade necessárias e já determinadas judicialmente.

A medida coercitiva de sequestro de valores, embora drástica, tem se mostrado necessária em momentos anteriores para garantir o direito do autor diante da inércia da parte executada.

Assim, a prudência recomenda que se explore a via administrativa informada pela parte executada, sem, contudo, desproteger a parte autora caso esta se mostre infrutífera.

Ante o exposto, determino que a representante do exequente, busque, inicialmente, obter o insumo necessário (Fraldas Geriátricas, tamanho G, 05 unidades/dia) junto às farmácias credenciadas no referido programa na localidade, munida da prescrição médica atualizada e dos documentos de identificação (CPF e RG).

Fica a parte executada instada a fornecer à representante do exequente, caso necessário, a relação de farmácias credenciadas e eventuais orientações adicionais para facilitar o acesso ao programa.

Suspendo, por ora, a execução da ordem de sequestro proferida.

Contudo, caso a exequente demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, a impossibilidade de obter as fraldas por meio do programa federal (seja por indisponibilidade do produto na quantidade ou especificação necessária, recusa da farmácia, ou excessiva burocracia que inviabilize o acesso regular), o sequestro anteriormente determinado será imediatamente efetivado, independentemente de nova conclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovada a regularidade do fornecimento via Farmácia Popular, a execução permanecerá suspensa quanto a novas ordens de sequestro, mantendo-se a obrigação da parte executada de garantir o fornecimento contínuo, seja pelos meios próprios ou assegurando a funcionalidade do programa federal para o caso concreto.

Intimem-se com urgência.

Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP)
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 02:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
29/07/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
27/07/2025 15:55

Expedição de Carta.
27/07/2025 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:33

Ato ordinatório
17/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:26

Ato ordinatório
16/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:54

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:01

Deferido o Pedido
06/03/2024 14:22

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:18

Juntada de Ofício
05/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 07:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:12

Expedição de Carta.
17/01/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:14

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
01/02/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:48

Conclusos para despacho
27/01/2023 17:00

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
27/12/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 17:36

Expedição de Carta.
13/12/2022 19:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 19:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 19:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2022 13:14

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 11:46

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:32

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:00

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 07:30

Decisão
23/05/2022 14:59

Conclusos para decisão
11/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
11/04/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
30/03/2022 16:11

Ato ordinatório
30/03/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
28/03/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:19

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:59

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:58

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:56

Conclusos para decisão
24/03/2022 16:47

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:44

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 09:56

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:49

Conclusos para despacho
15/02/2022 15:14

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:13

Decisão
15/02/2022 15:01

Conclusos para decisão
15/02/2022 14:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:28

Conclusos para decisão
07/02/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
31/01/2022 13:52

Decisão
27/01/2022 15:03

Conclusos para decisão
26/01/2022 16:41

Conclusos para decisão
26/01/2022 12:25

Conclusos para decisão
26/01/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:47

Expedição de Certidão.
15/06/2021 06:42

Expedição de Certidão.
14/06/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:55

Conclusos para despacho
14/06/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2021 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2021 18:26

Conclusos para decisão
09/06/2021 18:24

Expedição de Certidão.
09/06/2021 18:24

Ato ordinatório
09/06/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 17:57

Expedição de Carta.
28/05/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 18:04

Expedição de Certidão.
27/05/2021 18:04

Ato ordinatório
27/05/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 13:02

Expedição de Certidão.
07/05/2021 13:02

Decisão
06/05/2021 23:01

Conclusos para decisão
06/05/2021 00:19

Conclusos para decisão
06/05/2021 00:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 00:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:54

Expedição de Carta.
12/04/2021 14:36

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:36

Decisão
09/04/2021 16:16

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:25

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 11:22

Expedição de Certidão.
06/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 11:43

Expedição de Certidão.
06/04/2021 11:42

Decisão
05/04/2021 16:44

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:04

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:02

Expedição de Certidão.
23/03/2021 11:57

Expedição de Certidão.
23/03/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 21:38

Conclusos para despacho
22/03/2021 12:20

Conclusos para decisão
18/02/2021 14:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 14:13

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 11:56

Expedição de Certidão.
16/02/2021 11:55

Ato ordinatório
16/02/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 16:18

Expedição de Certidão.
12/02/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 07:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 07:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 07:56

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 07:50

Expedição de Certidão.
12/02/2021 07:50

Ato ordinatório
01/02/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 12:13

Expedição de Certidão.
12/01/2021 12:13

Decisão
11/01/2021 23:44

Conclusos para decisão
11/01/2021 15:53

Conclusos para decisão
11/01/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 15:49

Expedição de Certidão.
20/11/2020 09:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 17:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 15:59

Expedição de Certidão.
06/11/2020 15:59

Decisão
06/11/2020 15:42

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:18

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 17:26

Suspensão do Prazo
23/09/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 17:35

Expedição de Certidão.
18/09/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 15:41

Conclusos para despacho
16/09/2020 23:14

Conclusos para decisão
16/09/2020 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 14:04

Expedição de Certidão.
14/09/2020 14:03

Ato ordinatório
09/08/2020 15:26

Juntada de Outros documentos
09/08/2020 15:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 12:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 12:08

Expedição de Certidão.
15/07/2020 12:08

Ato ordinatório
15/07/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 11:58

Expedição de Certidão.
14/07/2020 21:18

Expedição de Carta.
14/07/2020 10:18

Expedição de Certidão.
08/07/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 17:51

Decisão
06/07/2020 13:25

Conclusos para decisão
03/07/2020 10:47

Conclusos para decisão
03/07/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2020 15:40

Suspensão do Prazo
25/04/2020 17:09

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
22/04/2020 10:08

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 11:39

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 16:59

Decisão
13/03/2020 16:46

Conclusos para decisão
11/03/2020 16:55

Conclusos para decisão
11/03/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2020 18:48

Expedição de Carta.
30/01/2020 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 13:42

Decisão
14/10/2019 11:33

Conclusos para decisão
11/10/2019 18:00

Conclusos para decisão
11/10/2019 18:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 17:32

Expedição de Certidão.
07/10/2019 17:32

Ato ordinatório
07/10/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 12:21

Expedição de Carta.
30/09/2019 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 15:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 15:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2019 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 10:55

Juntada de Mandado
20/09/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 17:47

Expedição de Mandado.
19/09/2019 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2019 17:22

Decisão
18/09/2019 15:45

Conclusos para decisão
13/09/2019 15:35

Conclusos para decisão
13/09/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 18:25

Expedição de Carta.
09/09/2019 18:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/09/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 16:13

Expedição de Certidão.
03/09/2019 16:13

Ato ordinatório
03/09/2019 16:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
24/08/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2019 13:25

Decisão
23/08/2019 10:20

Conclusos para decisão
22/08/2019 15:11

Conclusos para decisão
22/08/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 10:42

Expedição de Carta.
12/08/2019 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2019 12:08

Expedição de Certidão.
12/08/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 14:04

Decisão
23/07/2019 10:42

Conclusos para decisão
10/07/2019 16:13

Conclusos para decisão
10/07/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2019.
17/04/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 15:43

Expedição de Certidão.
02/04/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 14:30

Proferido Despacho
25/03/2019 11:42

Conclusos para despacho
20/03/2019 16:35

Conclusos para decisão
20/03/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 16:32

Juntada de Certidão
20/03/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 16:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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