28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004503-56.2025.8.26.0562 (processo principal 1011004-43.2024.8.26.0562) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maurício Ferreira - Master Prev – Clube de Benefícios - Fls. 23/25: Indefiro a renúncia.

Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, é indispensável a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Ressalto que não consta da procuração o endereço eletrônico e/ou telefone da parte devedora para receber intimações ou, no presente caso, comunicação de renúncia, assim, não há como se comprovar o recebimento e de sua ciência.

Nesse sentido, a E. 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já teve a oportunidade de decidir: "PROCESSO CIVIL Renúncia ao mandato Necessidade de conhecimento do mandatário Renúncia inoperante sem o estrito cumprimento do estabelecido no art. 112 do Código de Processo Civil Impossibilidade de adoção, por analogia, do estabelecido no art. 274, parágrafo único, daquele diploma legal Decisão que negou a homologação da renúncia mantida Recurso não provido". (AI nº 2172349-19.2016.8.26.0000, Rel.

Des.Paulo Pastore Filho, v.u., j. 19/12/2016).

Destes autos não consta a comunicação da renúncia de advogado ao mandante, devendo o patrono permanecer representando-o nos autos, para que seja evitado qualquer prejuízo processual, nos termos do aludido artigo.

Ressalto que a comunicação ao mandante é encargo do causídico.

Intimem-se.

Santos, 26 de agosto de 2025. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
27/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:45

Suspensão do Prazo
02/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:00

Ato ordinatório
28/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:33

Evoluída a classe de 156 para 152
07/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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