29/08/2025 11:10

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015450-79.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Henrique Fregonezi Parreira - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de conceder a segurança, garantindo ao impetrante que o ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação.

Fica expressamente confirmada a liminar.

Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, é incabível a condenação em honorários advocatícios.

Custas pela parte impetrada.

Na forma do artigo 13 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, expeça-se ofício, com inteiro teor da sentença, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Em razão do disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: HELOISA LEAL FREGONEZI PARREIRA (OAB 353604/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:13

Concedida a Segurança
17/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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