07/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013794-13.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joiram Sobral Medeiros Henriques - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE HAJA RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) POR PARTE DA RÉ, DEVENDO INCIDIR TAMBÉM SOBRE O “PISO SALARIAL DOCENTE”; E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. 4.

O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 NÃO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044352-29.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002127-58.2024.8.26.0128, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erico La Franchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Luiza Carolina Garcez Santana (OAB: 490172/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:30

Julgado Virtualmente
26/08/2025 08:32

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:17

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 14:20

Processo Cadastrado
16/07/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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