12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:44

Conclusos para decisão
09/09/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002700-36.2025.8.26.0266 - Inventário - Sucessões - Maria Angela Bresciani Monteiro - Marcelo Monteiro Bresciane - - Josiane Bresciane Monteiro - Condomínio Chácara Anália Franco -

VISTOS.

Trata-se de inventário dos bens deixados por José Augusto Marques Monteiro, requerido por Maria Ângela Bresciani.

I) Fls. 135/137: A inventariante pede a homologação da partilha e a adjudicação do imóvel à meeira, diante da renúncia dos herdeiros.

Pois bem. É certo que "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas" (art. 192, CNT).

Isso inclui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Conforme o art. 192 do Código Tributário Nacional (CTN) e o art. 654 do Código de Processo Civil (CPC), o pagamento desses tributos e a apresentação de certidões negativas de dívidas com a Fazenda Pública são requisitos essenciais, sem os quais não será possível a homologação da partilha.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha.

Insurgência contra decisão que condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do imposto causa mortis.

Inconformismo do Autor do Inventário.

Desacolhimento.

Inteligência do Art. 654 e parágrafo único do CPC.

O recolhimento prévio do ITCMD e demais obrigações tributárias é condição para homologação da partilha.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285158-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARROLAMENTO COMUM.

Insurgência contra r decisão que condicionou a homologação da partilha à apresentação das certidões negativas municipais dos imóveis que compõem o espólio.

Não acolhimento.

Necessária subordinação da partilha à comprovação da quitação de débitos fiscais.

Inteligência do artigo 192, do CTN.

Precedentes do STJ e desta C.

Câmara.

DECISÃO PRESERVADA.

AGRAVO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2283648-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) Não bastasse, não há que se falar em adjudicação à meeira. É preciso que, antes, seja procedida a qualificação dos netos do falecido, dada a necessidade de intimação destes para decidir se aceitam ou renunciam à herança, conforme os artigos 1.810, 1.811 e 1.829 do Código Civil.

Sendo, assim, INDEFIRO o pedido de homologação.

II) Fls. 99/101: A fim de evitar tumulto processual o pedido de habilitação de crédito deve ser apresentado pelo interessado, mediante petições distribuídas por dependência aos autos do inventário (artigo 642, § 1º do CPC e artigo 917, § 7º das NSCGJ).

III) Para prosseguimento do feito, deverá a inventariante: a) Apresentar certidão de valor venal e certidão negativa de débitos municipais em relação aos imóveis; b) Qualificar os netos do falecido para que sejam intimados sobre a renúncia dos pais. c) Juntar as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis (os documentos juntados não valem como certidão). d) Esclarecer a situação das dívidas relativas às certidões de fls. 15/18 e 19/22 e daquelas elencadas à fl. 83.

Prazo de 15 (quinze) dias.

IV) Oportunamente, deverá apresentar o protocolo do ITCMD, do que será dada vista dos autos à Fazenda Estadual.

I-se. - ADV: SALVADOR MARGIOTTA (OAB 122430/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP)
28/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
29/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 19:10

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:09

Conclusos para decisão
14/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 08:49

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:31

Concedida a Dilação de Prazo
03/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 21:50

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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