05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000519-19.2024.8.26.0168 (processo principal 0003055-52.2014.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Aldo Jose Barboza da Silva - - Juliano Stevanato Pereira - Clélia Midori Matuoka Kataiama -

Vistos.

Plenamente possível a conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo de sentença, no caso de ocorrer o trânsito em julgado da decisão recorrida nos autos de origem, inclusive com aproveitamento dos atos já praticados no cumprimento provisório de sentença, ou seja, com a desnecessidade de nova intimação da parte devedora nos termos do artigo 523, do CPC.

Assim, diante do julgamento definitivo da lide, com o trânsito em julgado (fl. 353/354), inexiste hipótese de reforma do que ficou decidido no acórdão, de reparação de danos em benefício da parte executada, bem como a restituição do objeto da execução ao estado anterior.

Portanto, processe-se o presente incidente processual como cumprimento definitivo de sentença, ficando dispensadas as hipóteses previstas no art. 520 do CPC.

O V.

Acórdão da Apelação Cível nº 0003055-52.2014.8.26.0168 acolheu o pedido da autora/executada "unicamente para deferir-lhe a gratuidade processual, sem efeito retroativo, e limitada à fase recursal", e também acolheu o apelo dos aqui exequentes para não dividir os honorários com os patronos constituídos pelos espólios de Celso e Missão, bem como houve a majoração de honorários de sucumbência para 11%.

Assim, como a gratuidade limitou-se à fase recursal, mantém-se hígida a obrigação de pagamento já determinada e com valor depositado nos autos (fls. 312/315).

Ante o exposto: A) Converto o presente incidente em cumprimento de sentença definitivo; B) Dispenso a caução, de modo que ficam liberados os bens dados em garantia à fl. 320; C) Já homologado os cálculos de fl. 130, autorizo o levantamento do valor já depositado nos autos conforme formulário MLE de fl. 166.

D) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, se o caso, apresentando memória atualizada e discriminada da diferença do débito em razão do resultado do recurso.

Procedam-se às respectivas retificações no sistema informatizado.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime(m)-se. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)
19/08/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2024 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 00:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2024 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2024 18:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2024 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 17:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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