TJSP - 1005053-49.2025.8.26.0266

Processo 1005053-49.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Analzira dos Santos e Silva Simoes - Willian Simões -

VISTOS...

I) A inicial não contém o valor dos bens a serem partilhados.

A propósito, foi dado à causa um valor que pode não ter relação com o monte mor, o qual, por ora, segundo informado, é desconhecido.

Sendo assim, processe-se, por ora, com gratuidade.

Após a apresentação das primeiras declarações e com o dimensionamento do patrimônio a ser partilhado, a questão poderá ser revista.

II) Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a).

Analzira dos Santos e Silva Simões.

Intime-se o inventariante a comparecer em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, 617, p. único), cientificando-o que lhe incumbe a prática dos atos dispostos no artigo 618 do CPC.

Tão logo expedido, será intimada a parte por ato ordinatório.

Após, anoto que a parte deverá comparecer em cartório para a assinatura do respectivo termo.

No caso de impossibilidade (devidamente comprovada), deverá peticionar informando, ocasião em que será disponibilizado o termo nos autos, devendo o interessado imprimir, assinar e reconhecer firma por AUTENTICIDADE, juntando ao feito em 05 dias.

Deverá ainda ser cientificado que lhe incumbe, ouvidos os interessados e com autorização do Juiz, o disposto no artigo 619 do CPC.

III) Deverá a parte inventariante, para o recebimento da inicial e processamento do feito, promover sua emenda de modo a: a) Apresentar a certidão de nascimento/casamento do falecido; b) Apresentar as certidões de nascimento/casamento do herdeiro; c) Regularizar a representação processual do herdeiro, se casado; d) Apresentar a Certidão Negativa de Débito de Imposto de Renda da "de cujus", a qual poderá ser obtida pelo site da Receita Federal; e) Apresentar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado e em relação a eventuais imóveis; f) Juntar cópia da(s) matrícula(s) de eventuais imóveis objeto da partilha ou escritura pública ou privada, caso pretenda a partilha de direitos; g) Juntar comprovante de valor venal de eventuais imóveis; h) Apresentar certidão negativa de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil, a qual poderá ser obtida pelo site www.censec.org.br; i) Apresentar as primeiras declarações; j) Retificar o valor da causa, que nas ações deinventárioe arrolamento deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do convivente supérstite, nos termos do parágrafo 7º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária: (...)§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: (...)." Prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

I-se. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP)