TJSP - 0006391-92.2023.8.26.0477
1ª instância - 01 Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 09:14
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 14:50
Baixa Definitiva
-
18/04/2024 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2024 19:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/03/2024 16:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2024 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2024 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/02/2024 21:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2024 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 05:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/11/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2023 06:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/08/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thyago Garcia (OAB 299751/SP) Processo 0006391-92.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Paris -
Vistos.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REVELIA NA FASE COGNITIVA.
AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.
REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.
Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.
Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.
Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.
Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.
Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei) Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.
Intime(m)-se. -
29/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2023 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/08/2023 11:43
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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