03/09/2025 09:31

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:39

Guia Eletrônica Rejeitada
27/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:46

Guia Eletrônica Enviada
25/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:31

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:31

Expedição de Ofício.
22/08/2025 10:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500301-69.2020.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JOSÉ ANITO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Acolho a cota ministerial retro, e tendo em vista o julgamento de recurso afeto ao rito dos recursos repetitivos, tema 931 do STJ, com a nova redação que foi dada pela Resolução nº 1433/2022-PGJ/CGMP, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado JOSÉ ANITO DE OLIVEIRA , nestes autos, com relação à pena de multa imposta nos autos do processo de conhecimento, ante a hipossuficiência declarada através da inexistência de numerários suficientes depositados em instituição financeira em nome do réu.

Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal.

Comunique-se o Juízo da Execução.

Após, cumpridas e observadas as formalidades legais, aguarde-se informação sobre o cumprimento da pena imposta no arquivo.

Int.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO. - ADV: ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO (OAB 209814/SP)
20/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:30

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
19/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:54

Expedição de Ofício.
24/07/2025 18:54

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/07/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:17

Expedição de Mandado.
17/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:14

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
02/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:21

Expedição de Ofício.
11/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
15/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:45:00, 1ª Vara Judicial.
04/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
16/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/01/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 13:29

Juntada de Ofício
21/11/2024 14:47

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
21/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 10:53

Juntada de Mandado
02/11/2024 05:07

Suspensão do Prazo
08/10/2024 18:18

Expedição de Mandado.
23/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 03:50

Suspensão do Prazo
15/11/2023 04:31

Suspensão do Prazo
21/10/2023 22:48

Suspensão do Prazo
19/05/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
18/05/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:28

Realizado Cálculo
17/12/2022 02:24

Suspensão do Prazo
26/10/2022 22:40

Suspensão do Prazo
11/05/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 17:21

Expedição de Ofício.
22/02/2022 14:15

Expedição de Ofício.
21/02/2022 17:31

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/02/2022 14:07

Conclusos para despacho
11/02/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 21:22

Expedição de Certidão.
07/02/2022 21:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 21:21

Expedição de Certidão.
20/09/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 19:31

Mudança de Classe Processual
29/04/2021 18:26

Proferido Despacho
29/04/2021 17:04

Conclusos para despacho
27/04/2021 09:20

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 15:29

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 13:32

Protocolo Juntado
01/03/2021 18:33

Expedição de Carta precatória.
25/01/2021 14:16

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2021 02:15:00, 1ª Vara Judicial.
25/01/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 16:48

Expedição de Certidão.
14/01/2021 15:07

Decisão
18/12/2020 17:24

Conclusos para despacho
17/12/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 14:40

Expedição de Certidão.
14/12/2020 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 14:53

Conclusos para decisão
20/11/2020 11:02

Conclusos para despacho
20/11/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 12:15

Expedição de Certidão.
17/11/2020 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 12:12

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 10:52

Expedição de Certidão.
16/11/2020 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 17:12

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 17:38

Expedição de Carta precatória.
14/10/2020 12:00

Proferido Despacho
14/10/2020 10:09

Conclusos para despacho
13/10/2020 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:33

Expedição de Certidão.
09/10/2020 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2020 13:30

Expedição de Certidão.
28/09/2020 20:34

Decisão
28/09/2020 13:09

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2020 11:00:00, 1ª Vara Judicial.
17/08/2020 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2020 16:09

Conclusos para decisão
06/07/2020 13:36

Conclusos para despacho
27/05/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 15:02

Conclusos para despacho
12/05/2020 15:13

Expedição de Mandado.
08/05/2020 11:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 15:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 16:41

Decisão
23/04/2020 14:35

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2020 10:10:00, 1ª Vara Judicial.
23/04/2020 14:28

Conclusos para decisão
23/04/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 14:26

Juntada de Certidão
23/04/2020 14:14

Conclusos para despacho
23/04/2020 13:26

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2020 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 14:21

Expedição de Certidão.
22/04/2020 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 19:02

Proferido Despacho
17/04/2020 15:50

Conclusos para despacho
17/04/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 17:30

Expedição de Certidão.
15/04/2020 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2020 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2020 15:01

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2020 11:50

Expedição de Certidão.
14/04/2020 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/04/2020 11:48

Expedição de Certidão.
14/04/2020 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/04/2020 11:46

Juntada de Alvará
14/04/2020 10:47

Expedição de Alvará.
14/04/2020 10:17

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/04/2020 10:01

Expedição de Certidão.
14/04/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 09:30

Juntada de Petição de parecer
14/04/2020 09:29

Expedição de Certidão.
14/04/2020 08:16

Decisão
14/04/2020 07:58

Juntada de Certidão
14/04/2020 07:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 07:54

Expedição de Certidão.
14/04/2020 07:54

Expedição de Certidão.
14/04/2020 07:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/04/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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