TJSP - 1003803-30.2022.8.26.0704

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Butanta

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Polo Ativo

Partes

WASHINGTON DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF *77.***.*68-04

Advogados

JOAO PAULO AMARAL DO REGO

OAB: 392626/SP

CPF *68.***.*97-00

Polo Passivo

Partes

ROGER-GAS INSTALACOES DE GAS E ESTRUTURAS LTDA

CNPJ: 10.417.785/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 17:04

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2024 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 14:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Paulo Amaral do Rego (OAB 392626/SP) Processo 1003803-30.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Washington de Oliveira Ferreira - SENTENÇA Processo Digital nº:1003803-30.2022.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto Requerente:Washington de Oliveira Ferreira Requerido:Roger-gas Instalacoes de Gas e Estruturas Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Fabiana Kumai

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    O réu, devidamente citado por oficial de justiça (fl. 62), deixou de apresentar defesa dentro do prazo legal (fls. 65).

    De rigor, assim, a incidência dos efeitos darevelia, previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95.

    Ressalte-se, neste ponto, que A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte ré é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE).

    Restou incontroverso nos autos que o nome do autor foi protestado em virtude de dois débitos junto à requerida que desconhece.

    Desta forma, requereu a sustação dos protestos e condenação da requerida a título de danos morais.

    Tendo em vista que restou incontroverso os autos a falta de comprovação de origem dos protestos realizados em virtude de dívida não reconhecida pelo autor, de rigor a confirmação da tutela concedida a fl. 19 para sustação de seus efeitos.

    No mais, sabe-se que oprotestocria, em tese, obstáculos ao suposto devedor na esfera da sociedade comercial, o que gera inegável incômodo, descontentamento e insegurança a qualquer pessoa, ou seja, lesões evidentes à sua honra subjetiva.

    Na jurisprudência é dominante o entendimento de que o dano moral decorrente do indevidoprotestode títulos de crédito prescinde de comprovação específica, o qual foi efetuada em fls. 10/11.

    Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes 'a exigência de prova do dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular' nesse cadastro (STJ, 4ª Turma, AgRg no AI nº 203.613-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 21.03.2000, DJU 08.05.2000).

    Assim sendo, o simplesprotestoindevido de dívida em nome do autor é suficiente para gerar a obrigação de indenizar.

    Resta, assim, arbitrar o valor da indenização.

    Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral.

    Diante disso, deve ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido.

    Assim, atendendo-se a esses fatores, arbitro a indenização em R$2.000,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dosdanosmoraissofridos pela parte e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela empresa-ré.

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para a) determinar o cancelamento definitivo dos protestos em nome do autor, no valor de R$ 366,66, data de protesto 04/12/2017, livro 7457-G, folha 218 protestado no 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos e no valor de R$ 366,66, data 28/12/2017, livro 7604-G, folha 268 protestado no 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, confirmando a tutela de fl. 19 e b) para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente sentença.

    Oficie-se aos Tabelionatos referidos para os devidos fins.

    Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

    Como consectário, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    P.R.I.C São Paulo, 12 de agosto de 2023.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 14/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2023 11:33

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/08/2023 15:32

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:53

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2023 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2022 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2022 12:05

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2022 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2022 13:18

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2022 04:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2022 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2022 13:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2022 15:18

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/05/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 12:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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