05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027027-82.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mateus Felicio Victor -

Vistos. 1) Os vencimentos auferidos pelo autor, conforme se observa dos documentos acostados a fls. 323/328, não permitem enquadrá-lo em situação do pobreza, na acepção jurídica do termo.

Por isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2) A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina "liquidação imprópria" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).Assim, tratando-se de liquidação imprópria, cite-se a executada.

Int.

São José dos Campos, 03 de setembro de 2025. - ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP)
04/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:16

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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