TJSP - 0005271-93.2019.8.26.0496

1ª instância - 03 Criminal de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON NATHAN DE PAULO AMARAL

Advogados

CASSIO LUIS DE AGUIAR

CPF *88.***.*94-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2024 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2024 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 20:33

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 22/04/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cássio Luis de Aguiar (OAB 477361/SP) Processo 0005271-93.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: MAYCON NATHAN DE PAULO AMARAL -

    Vistos.

    Aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/03/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/03/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/03/2023 16:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 16:47

    Concedido o Livramento condicional

  • 23/02/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 02:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 31/03/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:47

    Determinada a Regressão de Regime

  • 02/03/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/02/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 14:16

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2021 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 11:22

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 17:48

    Declarada a Remição

  • 21/09/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 15:53

    Declarada a Remição

  • 13/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2021 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 18:02

    Declarada a Remição

  • 03/02/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 08:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 14:21

    Concedida Progressão de regime

  • 09/12/2020 11:45

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 17:01

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/11/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 10:27

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 17:43

    Declarada a Remição

  • 18/09/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 15:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/05/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 17:12

    Declarada a Remição

  • 24/04/2020 16:37

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2019 11:22

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/06/2019 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 12:10

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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