TJSP - 0027306-13.2022.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0027306-13.2022.8.26.0053/04 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Ines Pontes -
VISTOS.
Fls.121/123: Oficie-se à Depre, para que proceda às retificações necessárias quanto ao beneficiário do valor atinente aos honorários contratuais, conforme requerido nas fls.121/123.
Cópia da presente, acompanhada das fls.121/123 serve como ofício.
Se prejuízo: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL e de PRIORIDADE em favor de Ines Pontes [(depósito(s) de 23/05/2025 - EP(0313314-89.2023.8.26.0500) - fls. 103/120). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.
Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.
O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.
Nenhum dado deve ser inserido no item observação.
Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo.
CREDOR(ES): Ines Pontes CPF(s): *10.***.*60-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB 9237/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS.10 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Intime-se. - ADV: SABRINA HELENA ALVES (OAB 411249/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP) -
20/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 10:39
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
08/07/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 17:24
DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
-
05/06/2025 17:24
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 17:06
DEPRE - Pagamento Integral direcionado para Vara de Origem
-
05/06/2025 17:06
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 21:20
DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
-
03/06/2025 21:20
Expedição de Ofício.
-
19/05/2025 23:11
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 15:55
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
11/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 20:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:19
Ato ordinatório
-
31/10/2024 00:08
Suspensão do Prazo
-
05/05/2024 06:32
Suspensão do Prazo
-
19/02/2024 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 08:56
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
23/08/2023 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 16:08
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
-
22/08/2023 16:07
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
16/08/2023 10:27
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 12:45
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006947-71.2024.8.26.0597
Irenice Nascimento do Carmo
Master Prev Clube de Beneficios
Advogado: Patricia Ballera Vendramini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2024 10:28
Processo nº 1006947-71.2024.8.26.0597
Master Prev Clube de Beneficios
Irenice Nascimento do Carmo
Advogado: Patricia Ballera Vendramini
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/01/2025 14:43
Processo nº 1003460-51.2025.8.26.0438
Freitas e Ferreira Moveis LTDA ME
Maria Laura Herrero Lopes
Advogado: Natiele Henriques Castanheira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2025 07:31
Processo nº 0004090-42.2024.8.26.0509
Justica Publica
Amabile de Oliveira Rodrigues
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2024 17:16
Processo nº 1037299-69.2025.8.26.0114
Gevisa S/A
Municipio de Campinas
Advogado: Wagner Silva Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 12:18