TJSP - 0003916-43.2018.8.26.0509

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CARLOS ALVES COSTA

CPF *52.***.*55-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARCELO DONIZETE BORGES

OAB: 183905/SP

CPF *09.***.*32-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003916-43.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FRANCISCO CARLOS ALVES COSTA - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

    Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado FRANCISCO CARLOS ALVES COSTA, CPF: *52.***.*55-72, MTR: 667290-1, RG: 31.189.704, RJI: 170139439-87, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0003916-43.2018.8.26.0509 e 0002841-22.2025.8.26.0509, 0003942-36.2021.8.26.0509, 0004091-37.2018.8.26.0509, 0005519-54.2018.8.26.0509, 0006370-93.2018.8.26.0509 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

    Anote-se. - ADV: MARCELO DONIZETE BORGES (OAB 183905/SP)

  • 27/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 08:29

    Unificação e Soma de Penas

  • 26/08/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 09:59

    Apensado ao processo

  • 03/06/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2025 16:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2025 16:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2025 16:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2025 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2025 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2025 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 17:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 15:24

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2025 13:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2025 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/01/2025 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/01/2025 10:03

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/01/2025 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/01/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:03

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:02

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2024 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 10:07

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 03/07/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 20:13

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/04/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/04/2024 16:40

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/04/2024 11:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 10:51

    Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2024 10:51:06, Unidade Regional de Departamen.

  • 04/03/2024 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:40

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 16:31

    Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 04:31:34, Unidade Regional de Departamen.

  • 08/02/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2024 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2023 09:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2023 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2023 09:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2023 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/10/2023 15:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2023 15:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 20:06

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:57

    Concedida Progressão de regime

  • 11/09/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 07:12

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:22

    Declarada a Remição

  • 21/08/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 21:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 14:17

    Juntada de Petição de resposta

  • 31/03/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 01:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 01:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 14:57

    Homologado o Cálculo

  • 02/02/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 16:53

    Declarada a Remição

  • 01/02/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2022 14:52

    Proferido Despacho

  • 21/01/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 13:23

    Concedida Progressão de regime

  • 13/12/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 15:16

    Decisão

  • 30/11/2021 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 15:51

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/09/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 14:57

    Apensado ao processo

  • 26/08/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 16:03

    Decisão

  • 26/08/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 07:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/08/2021 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2021 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2020 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2020 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2020 12:23

    Determinada a Regressão de Regime

  • 20/08/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2020 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/08/2020 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2020 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2020 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/07/2020 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2020 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 15:44

    Decisão

  • 20/03/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:43

    Concedida Progressão de regime

  • 08/10/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2019 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2018 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2018 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 16:55

    Homologado o Cálculo

  • 03/12/2018 18:47

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 16:29

    Decisão

  • 26/11/2018 10:17

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2018 13:53

    Apensado ao processo

  • 06/11/2018 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2018 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 16:21

    Homologado o Cálculo

  • 02/10/2018 17:49

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2018 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2018 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 16:31

    Decisão

  • 24/09/2018 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2018 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2018 16:01

    Apensado ao processo

  • 16/08/2018 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2018 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2018 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 15:35

    Apensado ao processo

  • 28/06/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 11:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2018 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2018 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2018 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2018 18:58

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2018 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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