04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000686-94.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Marcelo Salvador - Samuel H. de Souza Automóveis Me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por José Marcelo Salvador em face de Samuel H. de Souza Automóveis para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente desde a data do ajuizamento até o efetivo pagamento, acrescidos de juros legais a partir da citação.

CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação, nos moldes da Súmula 362 do STJ; CONDENAR a requerida ao reembolso da quantia de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais), referente à parcela inicial do IPVA, corrigida e acrescida de juros legais; Determinar à requerida a obrigação de entregar o recibo relativo ao veículo Renault Duster, placas QOS5277, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme decisão liminar já deferida e cumprida parcialmente; Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

P.I.C. - ADV: LAÍS CHAGAS FACCO (OAB 465319/SP), ALESSANDRO MARQUIOLI (OAB 353445/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:58

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:43

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1509791-60.2024.8.26.0071

Justica Publica

Gabriel Rodrigues de Souza

Advogado: David Sarchiolo Cavalcanti Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1507629-94.2023.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Guilherme Julio Hoff

Advogado: Amanda Alcantara Gondim Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1002653-40.2025.8.26.0338

Em Segredo de Justica

Marcelo Carlos do Nascimento

Advogado: Milena Mecho de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0000182-95.2025.8.26.0523

Jose Alves Barreto

Departamento de Aguas e Energia Eletrica...

Advogado: Edson Antonio de Moura Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1000059-50.2023.8.26.0588

Banco do Brasil S/A

Ricardo Pereira de Melo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 14:20

Exibir Processo