26/02/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Shiro Naruse (OAB 252325/SP), Marcelo Marques de Queiroz Costa (OAB 252938/SP), Fernanda Marques de Queiroz Costa Moreno (OAB 386286/SP) Processo 0017585-12.2023.8.26.0050 - Exceção de Incompetência de Juízo - Excipte: RODRIGO FERRARI CORTONESI - Trata-se de exceção de incompetência apresentada pelo autor dos fatos, que foi denunciado como incurso por três vezes em concurso material, no art. 216-A do Código Penal.

Alega que, em razão da somatória das penas máximas em abstrato, a competência é da Justiça Comum.

Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento da exceção às fls. 14/16.

Razão assiste ao denunciado.

Com efeito, em razão do concurso material, a soma das penas ultrapassa o máximo previsto no artigo 61, da Lei 9.099/95, fugindo da alçada, portanto, do Juizado Especial.

Neste sentido: Conflito de Jurisdição Vara do Juizado Especial Criminal e Vara Criminal Comum Ação penal para apuração da prática, em tese, dos delitos de desacato, por duas vezes, e lesão corporal na modalidade tentada Delitos que, individualmente, considerados são de competência do Juizado Especial Criminal Crimes, contudo, praticados em concurso, cuja soma das penas ultrapassa o patamar máximo previsto no artigo 61, da lei 9.099/95 Competência do Juízo Criminal Comum - Jurisprudência dominante desta Colenda Câmara Especial Conflito julgado procedente Competência da Vara Criminal.(TJSP; Conflito de Jurisdição 0205502-82.2013.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Esp.

Cível e Criminal - Res.407/07; Data do Julgamento: 14/04/2014; Data de Registro: 15/04/2014) Logo, de rigor o acolhimento da presente exceção.

Ademais, observa-se que, nos autos principais, já houve a determinação da remessa dos autos ao Juízo Comum, a pedido do próprio Ministério Público.

Ante o exposto, ACOLHO A exceção de incompetência, determinando-se a remessa do feito ao Juízo Comum.

Sem prejuízo, dê-se baixa na audiência designada.
28/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:30

Acolhida a exceção de Incompetência
24/08/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 17:09

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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