21/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050393-31.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Luis Inacio Ferreira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.378,30, sendo que a correção monetária incidirá sobre o valor da desde a data do ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no art. 389, § 1º, do Código Civil.

Os juros de mora, a contar da citação, serão calculados com base na taxa prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, de 1% (um por cento) ao mês.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC em relação à parte beneficiária: "(...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: GABRIELA BRAMBILLA RODRIGUES (OAB 357219/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 16:29

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 04:29:42, 10ª Vara Cível.
06/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 01:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/04/2025 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:54

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
04/10/2023 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 06:44

Suspensão do Prazo
13/05/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:29

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 09:20

Conclusos para despacho
15/06/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 16:39

Decisão
15/02/2022 11:22

Conclusos para despacho
13/01/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 06:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 17:24

Juntada de Ofício
28/11/2021 11:24

Suspensão do Prazo
23/11/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 03:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2021 16:00

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:10

Juntada de Ofício
08/06/2021 16:14

Juntada de Ofício
01/06/2021 10:17

Juntada de Ofício
28/05/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 17:40

Decisão
19/05/2021 14:35

Conclusos para despacho
05/05/2021 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 16:32

Juntada de Ofício
25/04/2021 05:52

Suspensão do Prazo
15/04/2021 01:44

Suspensão do Prazo
11/04/2021 23:29

Suspensão do Prazo
17/03/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 15:29

Proferido Despacho
08/03/2021 15:59

Conclusos para despacho
11/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 10:15

Expedição de Certidão.
10/02/2021 10:12

Mudança de Classe Processual
10/02/2021 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 20:25

Decisão
08/02/2021 11:39

Conclusos para despacho
18/01/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 22:24

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
18/11/2020 17:01

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 19:37

Proferido Despacho
19/10/2020 11:12

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:45

Juntada de Ofício
13/08/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 12:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 13:34

Proferido Despacho
10/07/2020 11:42

Conclusos para despacho
07/07/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2020 15:37

Juntada de Ofício
04/06/2020 04:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 10:28

Decisão
12/05/2020 14:03

Conclusos para despacho
08/05/2020 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 07:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 09:24

Conclusos para despacho
06/04/2020 01:16

Suspensão do Prazo
29/03/2020 02:00

Suspensão do Prazo
17/03/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 11:42

Conclusos para despacho
12/12/2019 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 13:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:38

Conclusos para despacho
06/11/2019 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019 11:27

Expedição de Carta.
20/09/2019 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 14:42

Conclusos para despacho
12/07/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2019 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2019 14:20

Expedição de Mandado.
30/04/2019 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2019 10:31

Expedição de Carta.
20/02/2019 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 15:36

Conclusos para despacho
08/02/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 13:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2019 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2018 17:50

Expedição de Mandado.
10/12/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 09:22

Recebida a Petição Inicial
06/12/2018 12:24

Conclusos para despacho
06/12/2018 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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