TJSP - 4001011-85.2025.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001011-85.2025.8.26.0271/SPAUTOR: ALDAMAR SANTANA FILHO *48.***.*28-97ADVOGADO(A): CARMECI MAGALHÃES DOS ANJOS (OAB SP451729)DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O(A)(s) Requerente(s) deverá(ão) emendar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar documento(s) que comprovem sua legitimidade processual para atuar perante Juizados Especiais, ou seja, comprovar sua qualificação tributária atualizada, que o(a)(s) enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme artigo 8°, inciso II, da lei 9.099/95; artigo 3º, I e II da LC 123/2006; Enunciado 135 do FONAJE e Enunciado 2 do FOJESP.
Deverá trazer, para tanto, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) e o comprovante de que é atualmente optante pelo Simples Nacional.
Intime(m)-se. -
27/08/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 08:58
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 02:29
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:01
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
21/08/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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