07/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:37

Expedição de Ofício.
27/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 08:12

Juntada de Mandado
22/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500688-23.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RONALDO SENA FERREIRA -

Vistos.

I - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputando-se ao acusado RONALDO SENA FERREIRA, qualificado nos autos, a prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

II - Cite-se o acusado para que ofereça resposta à acusação, por escrito, por intermédio de advogado no prazo legal de 10 dias.

III - Deverá constar no mandado de citação que o senhor Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar ao réu se possui Defensor, colhendo-se o nome e endereço.

Em caso negativo, se o réu estiver solto deverá ser orientado a comparecer à Defensoria Pública, localizada à Rua Jacob Emmerick, 944 - Centro - São Vicente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 13:00 às 16:00 horas, ou, se ele estiver preso, orientado a comunicar aos familiares a fazê-lo.

IV - Em caso de citação pessoal e não havendo resposta no prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para apresentar resposta a acusação no prazo legal de 10 dias.

V Providencie-se a juntada de folha de antecedentes do acusado, e eventuais certidões do que nela constar.

VI - Fls. 195 - item 3: Acolho o parecer do representante do Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, no tocante a lesão corporal culposa a vítima Miguel Borges Santos, observadas as formalidades legais, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

VII - Caso o denunciado não seja localizado, providencie a serventia a pesquisa nos sistemas SAJ, Siel/TSE e INFOSEG.

Na hipótese de endereço já diligenciado, proceda a citação por edital, com o prazo de 15 dias, certificando-se informações carcerárias.

VIII - Fls. 178/188: Considerando a juntada do laudo, manifestem-se as partes se não se opõem à destruição das três armas periciadas (duas com numeração suprimida e uma numeração parcial), no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo objetado, providencie-se o necessário, oficiando-se.

Intime-se. - ADV: JOICE APARECIDA DOS SANTOS NUNES (OAB 397432/SP)
21/08/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:17

Evoluída a classe de 279 para 283
18/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
16/08/2025 19:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:31

Recebida a denúncia
12/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 13:13

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Denúncia
14/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:55

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/05/2025 18:56

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 04:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 04:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:13

Juntada de Alvará
17/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:49

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2025 15:45

Apensado ao processo
24/01/2025 15:44

Incidente Processual Instaurado
24/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:42

Mudança de Magistrado
23/01/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:32

Evoluída a classe de 279 para 283
21/01/2025 19:42

Juntada de Mandado
21/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:34

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:42

Mudança de Magistrado
21/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 06:59

Mudança de Magistrado
21/01/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/01/2025 05:06

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 04:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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