TJSP - 0000140-86.1999.8.26.0093

1ª instância - 03 Civel de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

Advogados

MONICA DERRA DIB DAUD

OAB: 86294/SP

RAPHAEL DE ALMEIDA TRIPODI

OAB: 268319/SP

CPF *09.***.*22-21

DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONCALVES

OAB: 147786/SP

CPF *66.***.*63-98

ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

OAB: 332515/SP

CPF *62.***.*29-03

LUCAS BARBOSA RICETTI

OAB: 313445/SP

CPF *42.***.*02-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000140-86.1999.8.26.0093 (223.02.1999.000140) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Guaruja - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

    Vistos.

    Abra-se vista ao Ministério Público.

    Int. - ADV: MONICA DERRA DIB DAUD (OAB 86294/SP), RAPHAEL DE ALMEIDA TRIPODI (OAB 268319/SP), ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI (OAB 332515/SP), LUCAS BARBOSA RICETTI (OAB 313445/SP), DANIELLA DE CASSIA MORANDI REIS GONÇALVES (OAB 147786/SP)

  • 04/09/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 19:41

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 08:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/02/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 08:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 17:49

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 12:06

    Suspensão do Prazo

  • 25/08/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 18:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 18:33

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 23:40

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 06:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 22:03

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 14:04

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 12/01/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2023 21:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/10/2023 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/09/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 14:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2023 14:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 12:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2023 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2022 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 14:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 15:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/08/2022 14:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/07/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 09:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2022 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 09:44

    Ato ordinatório

  • 27/06/2022 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 09:44

    Ato ordinatório

  • 27/06/2022 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 10:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/05/2022 16:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/05/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 16:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 10:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/04/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/03/2022 13:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 18:10

    Proferido Despacho

  • 16/12/2021 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2021 14:42

    Ato ordinatório

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2021 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2021 17:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2021 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 13:49

    Proferido Despacho

  • 01/06/2021 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2020 14:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 18:33

    Proferido Despacho

  • 13/11/2020 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2020 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2020 13:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2020 13:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2020 14:10

    Proferido Despacho

  • 05/11/2020 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2020 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2020 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2020 17:00

    Proferido Despacho

  • 10/02/2020 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2020 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2019 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2019 16:17

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/07/2019 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2019 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2019 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 16:31

    Proferido Despacho

  • 17/06/2019 13:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2019 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2019 16:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/04/2019 15:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/03/2019 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 17:06

    Proferido Despacho

  • 12/03/2019 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2019 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2019 16:36

    Proferido Despacho

  • 01/03/2019 15:00

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2019 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/02/2019 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2019 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 18:47

    Proferido Despacho

  • 01/02/2019 10:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2019 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2018 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2018 17:15

    Proferido Despacho

  • 10/05/2018 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2018 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2018 14:59

    Ato ordinatório

  • 25/08/2017 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 17:06

    Proferido Despacho

  • 21/08/2017 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2017 09:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2017 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 16:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2017 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2017 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2017 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2017 18:10

    Proferido Despacho

  • 04/07/2017 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 10:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2017 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2017 11:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2017 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2017 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 13:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/05/2017 18:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/05/2017 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2017 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2017 18:16

    Ato ordinatório

  • 25/10/2016 18:53

    Autos no Prazo

  • 22/09/2016 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2016 17:41

    Proferido Despacho

  • 13/09/2016 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2016 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2016 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2016 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2016 11:22

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2016 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 12:23

    Autos no Prazo

  • 06/07/2016 12:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2016 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2016 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2016 15:27

    Proferido Despacho

  • 17/06/2016 15:44

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 11:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2016 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2016 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2016 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/06/2016 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2016 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2016 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2016 16:38

    Proferido Despacho

  • 09/06/2016 09:56

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2016 15:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/05/2016 10:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/05/2016 18:16

    Autos no Prazo

  • 03/05/2016 18:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2016 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2016 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2016 13:49

    Proferido Despacho

  • 08/04/2016 15:23

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 12:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2016 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2016 13:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2016 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 15:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/02/2016 12:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/02/2016 17:37

    Autos no Prazo

  • 16/02/2016 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2016 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2016 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2016 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2016 17:31

    Proferido Despacho

  • 20/01/2016 16:33

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2016 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2016 11:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2016 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2016 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2016 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2015 14:41

    Proferido Despacho

  • 16/12/2015 10:58

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2015 10:53

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2015 12:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2015 10:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/11/2015 18:04

    Autos no Prazo

  • 12/11/2015 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2015 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2015 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2015 14:34

    Proferido Despacho

  • 01/10/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 12:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2015 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2015 17:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2015 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 11:38

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2015 03:30:00, 3ª Vara Cível.

  • 09/06/2015 09:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/06/2015 12:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/05/2015 13:07

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2015 01:07:46, 3ª Vara Cível.

  • 04/05/2015 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2015 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2015 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2015 17:31

    Proferido Despacho

  • 15/04/2015 11:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2015 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2015 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2015 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2015 17:38

    Proferido Despacho

  • 06/04/2015 11:39

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 11:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2015 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2015 15:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2015 09:41

    Serventuário

  • 27/02/2015 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2015 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2015 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2015 18:33

    Proferido Despacho

  • 19/02/2015 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 15:22

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2015 10:40

    Autos no Prazo

  • 02/02/2015 15:55

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2015 16:28

    Autos no Prazo

  • 30/01/2015 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2015 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2015 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2015 18:49

    Proferido Despacho

  • 26/01/2015 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2015 10:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2015 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2015 17:56

    Proferido Despacho

  • 08/01/2015 17:42

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2015 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2015 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2014 18:05

    Proferido Despacho

  • 04/12/2014 16:11

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 16:06

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2014 16:04

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2014 16:04

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2014 16:03

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2014 10:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/11/2014 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2014 13:33

    Ato ordinatório

  • 29/10/2014 11:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/10/2014 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2014 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 15:26

    Proferido Despacho

  • 06/10/2014 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2014 09:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2014 17:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2014 14:46

    Serventuário

  • 11/09/2014 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2014 16:32

    Autos no Prazo

  • 10/09/2014 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2014 10:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/09/2014 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2014 15:11

    Ato ordinatório

  • 12/08/2014 08:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/08/2014 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2014 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2014 10:30

    Decisão

  • 29/07/2014 09:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2014 09:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2014 16:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2014 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2014 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2014 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2014 12:15

    Autos no Prazo

  • 13/06/2014 11:39

    Ato ordinatório

  • 19/05/2014 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2014 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2014 18:01

    Proferido Despacho

  • 29/04/2014 17:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2014 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2014 16:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2014 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2014 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2014 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2014 19:13

    Proferido Despacho

  • 21/02/2014 12:45

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2014 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2014 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2014 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2014 13:12

    Proferido Despacho

  • 10/02/2014 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2014 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2014 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2014 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2014 17:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/01/2014 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2014 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2014 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2014 16:42

    Proferido Despacho

  • 19/12/2013 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 15:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2013 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2013 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2013 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 18:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/12/2013 17:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/12/2013 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2013 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2013 16:54

    Proferido Despacho

  • 25/11/2013 16:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2013 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2013 16:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2013 12:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2013 12:00

    Decisão

  • 18/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2013 12:00

    Serventuário

  • 31/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/05/2013 18:08

    Recebimento de Carga

  • 21/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 09:36

    Carga Outro

  • 17/05/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2013 12:00

    Aguardando Audiência

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2013 17:37

    Recebimento de Carga

  • 29/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 09:19

    Carga Outro

  • 22/01/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/01/2013 12:00

    Mandado na Pasta

  • 18/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/01/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/01/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2013 15:57

    Recebimento de Carga

  • 08/01/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/01/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 08/01/2013 09:20

    Carga Outro

  • 07/01/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 17:37

    Recebimento de Carga

  • 28/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 09:36

    Carga Outro

  • 14/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/11/2012 11:42

    Recebimento de Carga

  • 17/09/2012 16:03

    Carga ao Advogado

  • 20/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/06/2012 18:02

    Recebimento de Carga

  • 04/06/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 01/06/2012 09:10

    Carga Outro

  • 31/05/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 15:16

    Recebimento de Carga

  • 23/05/2012 09:15

    Carga Outro

  • 22/05/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 27/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2012 14:44

    Recebimento de Carga

  • 26/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 09:19

    Carga Outro

  • 23/03/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/01/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2011 12:18

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2011 12:00

    Retorno do Setor

  • 21/11/2011 09:33

    Carga Outro

  • 17/11/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/11/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 05/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 29/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2011 12:17

    Recebimento de Carga

  • 25/08/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/08/2011 09:11

    Carga Outro

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/05/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/05/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 29/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2011 15:56

    Recebimento de Carga

  • 23/03/2011 12:00

    Retorno do Setor

  • 22/03/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/03/2011 10:00

    Carga Outro

  • 14/03/2011 15:46

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2011 12:00

    Retorno do Setor

  • 11/03/2011 10:15

    Carga Outro

  • 10/03/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2010 16:07

    Recebimento de Carga

  • 03/09/2010 15:14

    Carga Outro

  • 03/09/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 02/09/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/09/2010 16:25

    Recebimento de Carga

  • 01/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2010 09:50

    Carga Outro

  • 30/08/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/08/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/07/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2010 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 22/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2010 16:54

    Recebimento de Carga

  • 22/06/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 15/06/2010 09:27

    Carga Outro

  • 14/06/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/05/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 27/04/2010 10:48

    Recebimento de Carga

  • 14/04/2010 14:37

    Carga ao Advogado

  • 12/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2010 16:09

    Recebimento de Carga

  • 07/04/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2010 09:40

    Carga Outro

  • 06/04/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/03/2010 16:20

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2010 08:54

    Carga Outro

  • 24/03/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 24/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/03/2010 16:37

    Recebimento de Carga

  • 18/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/03/2010 09:36

    Carga Outro

  • 17/03/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/03/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2010 16:29

    Recebimento de Carga

  • 24/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 24/02/2010 09:33

    Carga Outro

  • 23/02/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 01/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/01/2010 09:55

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2010 09:33

    Carga Outro

  • 14/01/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/01/2010 10:57

    Recebimento de Carga

  • 13/01/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/01/2010 09:40

    Carga Outro

  • 12/01/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 11/01/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/01/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/01/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/12/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/12/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/11/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/11/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/11/2009 16:11

    Recebimento de Carga

  • 06/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2009 09:23

    Carga Outro

  • 04/11/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/11/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2009 16:55

    Recebimento de Carga

  • 27/10/2009 13:55

    Carga Outro

  • 27/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2009 16:10

    Recebimento de Carga

  • 07/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/10/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/10/2009 09:48

    Carga Outro

  • 06/10/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/10/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/10/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/10/2009 12:00

    Retorno do Setor

  • 23/09/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 02/09/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 01/09/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 31/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 28/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/08/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 15:53

    Recebimento de Carga

  • 05/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 31/07/2009 14:00

    Carga Outro

  • 29/07/2009 15:59

    Recebimento de Carga

  • 29/07/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2009 09:21

    Carga Outro

  • 27/07/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/07/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 15/07/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/07/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/07/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/07/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/07/2009 12:00

    Retorno do Setor

  • 25/06/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/06/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2009 23:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 22/04/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 07/04/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/04/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 23/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 13/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/02/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 24/11/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 02/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2008 09:21

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2008 14:46

    Carga ao Advogado

  • 04/07/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 30/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 13/03/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2008 11:18

    Recebimento de Carga

  • 21/02/2008 09:37

    Carga Outro

  • 20/02/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/02/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2007 12:00

    Aguardando Expedição

  • 27/11/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2007 14:48

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2007 10:30

    Carga Outro

  • 22/11/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/11/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2007 12:00

    Aguardando Expedição

  • 26/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2007 12:00

    Retorno do Setor

  • 13/09/2007 12:00

    Retorno do Setor

  • 05/09/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/08/2007 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 28/08/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2007 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/07/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2007 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/05/2007 12:00

    Aguardando Expedição

  • 23/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/04/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2007 12:00

    Aguardando certidão

  • 13/02/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/01/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2007 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/11/2006 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 24/11/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2006 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/08/2006 12:00

    Aguardando Expedição

  • 21/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2006 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2006 12:00

    Aguardando Expedição

  • 27/06/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2006 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 09/03/2006 12:00

    Aguardando Expedição

  • 08/03/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2006 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/03/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2006 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/01/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2005 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/12/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2005 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2005 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2005 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2005 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/11/2005 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2005 19:20

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2005 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/10/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2005 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/09/2005 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2005 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 26/08/2005 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 20/06/2005 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 20/06/2005 12:00

    Aguardando Expedição

  • 17/06/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2005 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2005 12:00

    Aguardando Expedição

  • 08/04/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2005 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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