TJSP - 0000467-62.2025.8.26.0370
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Azul Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000467-62.2025.8.26.0370 (processo principal 1000367-27.2024.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose Roberto Borsato - Marlene Rose Orlandini - - Edna Regina Dourado Cesarino -
Vistos. 1)-Intimem-se as Executadas, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento voluntário do débito apurado no demonstrativo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidir em multa de 10% do respectivo montante, nos termos do art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil. 2)-Fica a parte executada advertida de que, no Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser apresentada por meio de embargos, nos próprios autos deste incidente de cumprimento de sentença, dispensada nova distribuição, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, desde que seguro o Juízo pela penhora, porquanto esse sistema conta com regras próprias e a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo, face ao disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 3)-Os embargos poderão ser ofertados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da penhora ou do depósito espontâneo, sob pena de preclusão, ficando a parte executada desde já intimada.
Int. - ADV: LINCOLN ROGÉRIO DE CASTRO ROSINO (OAB 187971/SP), RICARDO FAJAN TONELLI (OAB 343425/SP), MATEUS EUSEBIO DA SILVA (OAB 491598/SP) -
03/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 10:35
Conclusos para decisão
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03/09/2025 09:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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