04/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011332-17.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accredito Sociedade de Crédito Direto S.A. -

Vistos.

A parte exequente requereu a citação da parte executada por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp.

O pedido não comporta acolhimento.

Com efeito, é cediço que a integral implementação dos comandos encerrados no art. 246 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, depende de adequada regulamentação legal, até mesmo para que se defina a abrangência do conceito de meio eletrônico, para fins de citação.

Ainda quanto ao tema, há que se observar a orientação plasmada no Comunicado CG nº 2.265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido da provisória abstenção das intimações via WhatsApp pelo Tribunal de Justiça bandeirante, até o avanço da implementação do processo digital.

Confira-se: Comunicado CG 2.265/2017: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp.

Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal.

Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança.

Para fins institucionais, o supramencionado entendimento encontra-se excepcionado apenas para os casos relacionados à Lei nº 11.340/06, conforme os Comunicados CG nº 249/2020 e CG nº 262/2020.

Convém salientar, por fim, que este juízo não dispõe de conta em versão corporativa do indigitado aplicativo de troca instantânea de mensagens, a fim de garantir minimamente a solenidade que deve revestir o ato e a segurança jurídica aos jurisdicionados.

Dessa forma, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:38

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:55

Ato ordinatório
27/05/2025 19:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 19:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
12/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 18:23

Expedição de Carta.
10/05/2025 18:23

Expedição de Carta.
09/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 04:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:43

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:42

Expedição de Carta.
15/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2024 08:15

Suspensão do Prazo
05/12/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 23:27

Suspensão do Prazo
27/11/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:48

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:48

Expedição de Carta.
23/11/2023 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 13:56

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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