TJSP - 0003095-50.2009.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAMIRO LOUVISON

CPF *62.***.*70-72

CLEUSA GARBELOTTI LOUVISON

CPF *66.***.*14-94

Advogados

JULIANO LANZA DE CAMARGO

OAB: 203928/SP

CPF *67.***.*64-40

MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

OAB: 226636/SP

CPF *82.***.*89-93

LUIZ FERNANDO LUCARELLI

OAB: 29027/SP

CPF *66.***.*45-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALVARO SOARES DE SOUZA FILHO

CPF *15.***.*42-03

REINALDO BAGAGLIA

ODISSEIA BAGAGLIA

ESPOLIO DE OLAVO ALVES, REPRESENTADO POR MARGARETH DE CARVALHO E SILVA

DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERACAO PARANAPANEMA S.A.

MARTA ELISETE DA SILVA SOUZA

ESPOLIO DE LAZARO GARCIA RIBEIRO E LUZIA DA COSTA DUARTE

JOSE LUIZ CEZARE

MARIA DO CARMO A. CEZARE

MARCO ANTONIO DE LIMA CARVALHO

CPF *91.***.*49-10

MARCIA REGINA CALEGARI CARVALHO

CPF *44.***.*78-08

Advogados

MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

OAB: 226636/SP

CPF *82.***.*89-93

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB: 117417/SP

CPF *29.***.*67-25

JULIO CESAR BUENO

OAB: 116667/SP

CPF *12.***.*70-10

THAIS FERNANDES CHEBATT

OAB: 287704/SP

CPF *18.***.*35-70

PAULO FELIPE MARTINS DAVID

OAB: 315403/SP

CPF *29.***.*64-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003095-50.2009.8.26.0187 (187.01.2009.003095) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ramiro Louvison e outro - Duke Energy International, Geração Paranapanema S.a. - Espólio de Lázaro Garcia Ribeiro e Luzia da Costa Duarte e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que RAMIRO LOUVISON e CLEUSA GARBELOTTI LOUVISON adquiriram por usucapião extraordinário o domínio do imóvel rural denominado "Sítio São João", situado no município de Fartura/SP, com área de 88,9241 hectares (36,7454 alqueires), com a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B7U-M-0717, de coordenadas N 7.407.935,38m e E 652.344,88m, situado no limite da propriedade de José Luiz Cezari e a propriedade de Herdeiros de Olavo Alves; deste, segue confrontando com a propriedade de Herdeiros de Olavo Alves, com os seguintes azimutes e distâncias: 126º06'05" e 76,19 m, até o vértice B7U-M-0716, de coordenadas N 7.407.890,49m e E 652.406,44m; 128º59'11" e 232,06 m, até o vértice B7U-M-0715, de coordenadas N 7.407.744,49m e E 652.586,82m; 212º26'14" e 646,50 m, até o vértice B7U-M-0714, de coordenadas N 7.407.198,85m e E 652.240,06m; situado na margem direita do Córrego Sem Denominação e divisa da propriedade de Herdeiros de Olavo Alves; deste, segue pelo eixo do Córrego, no sentido montante, confrontando com a propriedade de Herdeiros de Olavo Alves, com os seguintes azimutes e distâncias: 184º15'52" e 51,51 m, até o vértice B7U-P-0231, de coordenadas N 7.407.147,49m e E 652.236,23m; 152º37'11" e 26,82 m, até o vértice B7U-P-0230, de coordenadas N 7.407.123,67m e E 652.248,56m; 94º11'58" e 10,14 m, até o vértice B7U-P-0229, de coordenadas N 7.407.122,93m e E 652.258,67m; 156º04'35" e 24,13 m, até o vértice B7U-P-0228, de coordenadas N 7.407.100,87m e E 652.268,46m; 203º11'41" e 40,12 m, até o vértice B7U-P-0227, de coordenadas N 7.407.063,99m e E 652.252,66m; 96º05'35" e 16,93 m, até o vértice B7U-P-0226, de coordenadas N 7.407.062,20m e E 652.269,49m; 128º50'21" e 46,11 m, até o vértice B7U-P-0225, de coordenadas N 7.407.033,28m e E 652.305,41m; 133º09'59" e 20,44 m, até o vértice B7U-P-0224, de coordenadas N 7.407.019,30m e E 652.320,31m; 183º55'02" e 18,88 m, até o vértice B7U-P-0223, de coordenadas N 7.407.000,46m e E 652.319,02m; 135º30'32" e 15,65 m, até o vértice B7U-P-0222, de coordenadas N 7.406.989,30m e E 652.329,99m; 98º32'17" e 25,18 m, até o vértice B7U-P-0221, de coordenadas N 7.406.985,36m e E 652.354,87m..." (conforme descrição completa constante do memorial descritivo elaborado pelo engenheiro agrônomo Tarcísio Oliveira da Luz - fls. 33/34).

    Esta sentença servirá como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, observadas as exigências legais, inclusive quanto à certificação pelo INCRA.

    Custas e despesas processuais pelos autores.

    Registre-se que o imóvel usucapiendo deverá respeitar a legislação ambiental vigente.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, instruído com cópia da presente sentença, do memorial descritivo e do croqui do imóvel, devidamente acompanhado da certificação expedida pelo INCRA, conforme exigido pelo artigo 9º, §§ 1º e 9º, do Decreto nº 4.449/2002.

    P.I.C. - ADV: JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP), LUIZ FERNANDO LUCARELLI (OAB 29027/SP)

  • 04/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:02

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/08/2025 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 15:55

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2023 16:52

    Autos no Prazo

  • 23/05/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 01:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 01/12/2020 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2020 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2020 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2019 15:08

    Decisão

  • 30/08/2019 17:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2019 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2019 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2019 18:17

    Decisão

  • 20/03/2019 11:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2019 03:50:00, Vara Única.

  • 10/12/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2018 12:03

    Decisão

  • 05/03/2018 17:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 13:00

    Decisão

  • 26/09/2017 10:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2017 10:50

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2017 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 12:45

    Proferido Despacho

  • 30/01/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2016 12:41

    Proferido Despacho

  • 10/08/2016 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2016 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2016 12:12

    Ato ordinatório

  • 02/08/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2016 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 16:55

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2016 16:55

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2016 16:55

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2016 16:42

    Proferido Despacho

  • 27/01/2016 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2016 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2016 15:17

    Ato ordinatório

  • 18/01/2016 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2015 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2015 16:00

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2015 15:54

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2015 15:53

    Expedição de Carta.

  • 09/10/2015 15:46

    Proferido Despacho

  • 09/10/2015 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2015 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 16:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/05/2015 10:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/05/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2015 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2015 18:49

    Proferido Despacho

  • 12/05/2015 16:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2015 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2015 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2015 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2015 17:56

    Proferido Despacho

  • 03/12/2014 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2014 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 16:55

    Proferido Despacho

  • 26/11/2014 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2014 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2014 14:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2014 18:10

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2014 18:08

    Expedição de Carta.

  • 13/10/2014 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2014 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2014 15:05

    Ato ordinatório

  • 25/07/2014 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2014 10:59

    Proferido Despacho

  • 29/04/2014 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2014 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2014 18:08

    Proferido Despacho

  • 07/03/2014 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2014 10:26

    Ato ordinatório

  • 24/01/2014 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2013 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2013 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2013 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2013 11:09

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2013 11:09

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2013 18:38

    Proferido Despacho

  • 19/09/2013 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2013 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2013 16:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/08/2013 16:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2009 14:19

    Recebimento de Carga

  • 24/11/2009 10:19

    Carga à Vara Interna

  • 23/11/2009 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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