TJSP - 1005134-45.2025.8.26.0024
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005134-45.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Dias de Souza Junior -
Vistos.
I) Não é de ser deferida a liminar pleiteada.
Necessário, neste lanço, considerar a presunção de veracidade que envolve, em linha de princípio, os atos administrativos.
Assim, não se pode presumir conduta desvirtuada, no que tange à legalidade, por parte da Administração.
Também o deferimento, para logo, importaria realização de pagamentos imediatos, dificilmente repetíveis, depois, se o pedido não for acolhido, ainda que parcialmente, tendo em vista o caráter alimentar da verba de que se cuida.
Bem por isso, de todo conveniente ouvir, previamente, a contraparte, a fim de que os argumentos, que traga, possam, também, ser levados em consideração.
II) Cite-se, com as advertências de praxe, fixado o prazo de quinze dias para eventual oferta de resposta.
Int. - ADV: JOHNATHAN AUGUSTO PEREIRA (OAB 403413/SP) -
03/09/2025 19:06
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 17:06
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:30
Não Concedida a Medida Liminar
-
03/09/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:48
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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