10/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 10:53

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000300-12.2025.8.26.0187 (processo principal 1001974-42.2024.8.26.0187) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perda da Propriedade - Eliana Batista Vaz da Silva - Valdomiro Vaz -

Vistos. 1- Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Eliana Batista Vaz da Silva em face de Valdomiro Vaz, visando assegurar a proteção da posse sobre imóvel rural situado no Sítio São Sebastião, município de Taguaí/SP. Às fls. 13/14 foi deferida liminar determinando que o executado se abstivesse de praticar atos de turbação e esbulho, em especial o fornecimento irregular de energia elétrica a terceiros, fixando-se multa diária em caso de descumprimento, bem como autorizando o uso de força policial.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento provisório da sentença (fls. 18/21), alegando, em síntese: (i) inadequação do cumprimento provisório, por ausência de urgência ou risco de perecimento do direito; (ii) inexistência de descumprimento da ordem judicial, porquanto a instalação elétrica seria anterior à ação e utilizada por familiares; (iii) impossibilidade de fixação de multa (art. 537 do CPC) sem prévia intimação específica para cumprimento; e (iv) pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A exequente apresentou manifestação (fls. 28/31), defendendo a regularidade do cumprimento provisório e a necessidade de medidas coercitivas diante do descumprimento reiterado.

Posteriormente, renovou pedido liminar (fls. 33/35), noticiando a persistência das condutas ilícitas, com impedimento à realização de obras e corte de cercas, juntando documento emitido pela Prefeitura local, além de relatar que o executado segue resistindo à ordem judicial, mesmo após intimação formal. É o breve relatório.

Decido. 2- As alegações de inadequação do cumprimento provisório não merecem acolhida.

O art. 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença nas hipóteses em que não há risco de irreversibilidade, como na presente obrigação de fazer consistente em abster-se de atos de esbulho e turbação.

A sentença de mérito confirmou a tutela provisória anteriormente concedida, e não houve notícia de suspensão de seus efeitos em instância superior.

Quanto ao suposto descumprimento, verifica-se que os elementos trazidos pela exequente (fotos, vídeos e documento expedido pela Prefeitura Municipal) demonstram a continuidade das condutas ilícitas pelo executado, que insiste em impedir o uso regular da área pela autora e mantém o fornecimento irregular de energia elétrica.

A alegação de que a rede elétrica já existia ou de que é utilizada por familiares não afasta a obrigação imposta judicialmente de cessar a prática.

Por fim, não assiste razão ao executado quanto à necessidade de nova intimação específica para a aplicação da multa prevista no art. 537 do CPC.

A decisão de fls. 13/14 é clara, já tendo fixado multa diária em caso de descumprimento, com ciência inequívoca do executado desde sua intimação.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. 3- O executado apresentou extrato bancário e alegou ser aposentado, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. À luz do art. 98 do CPC, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. 4- Constata-se a persistência do descumprimento da ordem judicial, mesmo após intimação formal pelo Oficial de Justiça.

Além disso, há relato de novas condutas de turbação, como o impedimento à realização de melhorias no imóvel e a destruição de cercas, fatos corroborados por documento da Prefeitura Municipal.

O quadro evidencia não apenas a resistência injustificada do executado, mas também o risco de perecimento do direito da exequente, impondo-se o reforço das medidas coercitivas.

Ante o exposto, reitero os termos da decisão de fls. 13/14 e, considerando a resistência constatada, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, autorizo o imediato auxílio de força policial para garantir o cumprimento da decisão.

Expeça-se mandado. 5- Oficie-se ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência.

Servirá a apresente, por cópia assinada digitalmente, como oficio e mandado.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se. - ADV: DIAGO HENRIQUE NEVES (OAB 466176/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 15:09

Juntada de Mandado
29/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:22

Expedição de Mandado.
23/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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