09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003061-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano Pereira dos Santos - Iraci Aparecida Braga - - João André Braga Pereira -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Com efeito, a parte embargante demonstra mera irresignação com o teor da sentença embargada, uma vez que, por ora, não é viável a compensação dos valores pagos a título de parcelas do financiamento, considerando que a quantia devida pelos aluguéis deverá ser apurada em cumprimento de sentença. pois não é possível, por ora, a compensação dos valores pagos a título de financiamento, uma vez que a quantia a ser paga pelos aluguéis deverá ser liquidada em cumprimento de sentença.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR (OAB 141102/SP)
08/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003061-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano Pereira dos Santos - Iraci Aparecida Braga - - João André Braga Pereira - Diante do exposto, dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Adriano Pereira dos Santos em face de João André Braga Pereira e Iraci Aparecida Braga, e o faço para: 1) Condenar o polo passivo a pagar ao autor aluguel mensal no valor correspondente a 0,25% do valor de mercado do imóvel, a ser verificado em cumprimento de sentença, com correção monetária pela tabela prática e juros de mora de 1% ao mês a partir de 06/05/2025 até a efetiva desocupação; 2) Declarar a extinção do vínculo condominial existente entre as partes e determinar a alienação do imóvel descrito na inicial por meio de hasta pública, mediante a apresentação de avaliações pelas partes em cumprimento de sentença e, consequentemente, a repartição do preço obtido de acordo com o quinhão de cada um.

Em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §2º, do CPC).

Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorário ao advogado nomeado à fl. 10 no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando o procurador responsável pela impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se (61615).

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR (OAB 141102/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:38

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 23:23

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 08:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 22:51

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:36

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:35

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:36

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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