TJSP - 1016217-23.2025.8.26.0068

Processo 1016217-23.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Everson Santos Mendes -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de partilha na qual pretende o autor seja, em sede de tutela de urgência, determinado o sobrestamento do andamento do inventário nº 1010756-92.2022.8.26.0127 e, após, que seja também suspenso o andamento do presente pedido, a fim de que se aguarde a tramitação dos autos nº 1011197-27.2024.8.26.0152, da 1ª Vara de Cotia-SP, que tem como escopo a declaração da nulidade do contrato de compra e venda que teria sido firmado entre o falecido J.P.O.F. e o ora autor.

Pretende, ao final, a declaração da nulidade da partilha realizada, para que seja o imóvel supostamente de sua titularidade excluído do rol de bens do espólio supra.

O pedido de tutela de urgência não comporta guarida.

Analisando os autos do inventário do falecido J.P.O.F., verifica-se que já houve a prolação de sentença homologatória da partilha, tendo sido, para tanto, documentalmente demonstrada a propriedade dos imóveis arrolados no plano.

Anoto que, se ainda estivesse em andamento o inventário, bastaria ao autor ter peticionado naqueles autos requerendo a sua suspensão ou a exclusão temporária do imóvel da partilha.

Contudo, tendo aquele feito já sido sentenciado, não há que se falar em sobrestamento pois exaurido o seu objeto.

Destarte, não compete ao juízo do inventário analisar ordem de sobrestamento de negócios jurídicos sobre o bem reivindicado pelo aqui autor, dado que ao juízo do inventário competiria somente a verificação da regularidade formal da aquisição da propriedade, no nosso sistema civil, obtida através do registro do documento aquisitivo perante a matrícula do respectivo imóvel.

Deste modo, cabe ao autor requerer nos autos da ação declaratória de nulidade da compra e venda de imóvel (autos nº 1011197-27.2024.8.26.0152) a expedição do necessário à anotação daquela ação na matrícula do bem (medida cautelar), pois naquele feito é que se discute a validade do negócio e, portanto, a existência daquela ação que seria importante para conhecimento de terceiros eventualmente interessados em adquirir a propriedade do imóvel, já que lá será declarada a propriedade.

Lado outro, nestes autos em que se pretende a anulação da partilha, seria necessária a prova pré-constituída acerca da invalidade do negócio, que é objeto de ação de competência cível ainda em andamento.

Nessa esteira, entendendo este Juízo não ser o caso de suspender o andamento deste feito (já, praticamente, encarrado), até o julgamento daquela ação, pois sequer há certeza se haverá a declaração de nulidade do negócio (questão de alta indagação), que seria o elemento que daria azo ao presente pedido, sem contar que o presente inventário processou o arrolamento de mais de mais de duzentos imóveis, pretendendo o ora autor a impugnação de somente um deles.

Assim, esclareça o autor o interesse processual em relação ao presente feito, no prazo de quinze dias, ficando advertido de que a inércia ensejará o imediato indeferimento da petição inicial, medida que não dependerá de nova intimação pessoal ou via imprensa, sem prejuízo, de antemão e o quanto acima aludido, do indeferimento do pedido de urgência.

Prazo: 15 dias. - ADV: ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO (OAB 338522/SP), LEVI LISBOA MONTEIRO (OAB 86072/SP)