26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001511-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alison Chagas Rodrigues Silva -

VISTOS.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE).

O autor busca que se proceda ao registro de transferência do veículo referido na inicial perante o órgão executivo de trânsito, para que ele, autor, passe a figurar como proprietária do respectivo automóvel.

A ré é revel, já que, apesar de citada e intimada (fls. 50 e 53), não compareceu em audiência (fls. 54).

Nesse contexto, devem ser tidas por verazes as assertivas do autor, em face do teor do art. 20, da Lei nº 9.099/95.

Impõe-se, portanto, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em, no prazo de vinte dias, a contar de intimação específica para tanto, adotar, à sua custa, todas as providências necessárias para que se proceda ao registro da transferência do veículo referido na inicial, para que passe a constar o autor como respectivo proprietário, perante o órgão executivo de trânsito competente, inclusive, se preciso, mediante o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas atrelados ao automóvel referido na inicial (ressalvando-se, somente, que os débitos posteriores a 18 de novembro de 2024 são de responsabilidade do autor, já que, a partir de então, ele exerce a posse em relação ao bem), sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada por ora ao prazo de trinta dias corridos.

A ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor, pois se denota que a conduta negligente dela deu causa a situação que extrapolou o mero dissabor, visto que, em face do relatado na exordial, emerge que foi rompido o equilíbrio emocional do postulante, consumidor, em virtude de atuação irregular da ré.

Há de se verificar qual o valor a que o autor faz jus em razão do dano moral sofrido.

A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva.

Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo.

Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em, no prazo de vinte dias, a contar de intimação específica para tanto, adotar, à sua custa, todas as providências necessárias para que se proceda ao registro da transferência do veículo referido na inicial, para que passe a constar o autor como respectivo proprietário, perante o órgão executivo de trânsito competente, inclusive, se preciso, mediante o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas atrelados ao automóvel referido na inicial (ressalvando-se, somente, que os débitos posteriores a 18 de novembro de 2024 são de responsabilidade do autor), sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada por ora ao prazo de trinta dias corridos; b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono (se houver), bem como o valor da execução.

P.I.C. - ADV: VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP)
25/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:15

Sentença de Revelia
25/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
08/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:52

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/06/2025 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/05/2025 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:39

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:38

Ato ordinatório
06/05/2025 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 17:19

Conclusos para decisão
16/01/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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