26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008913-97.2024.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Benedita Aparecida Pastre - 1.

Fls. 122/124: Defiro o imediato desbloqueio do veículo apreendido junto ao RENAJUD, nos termos do §9º do artigo 3º do decreto lei 911/69, incluído pela lei 13.043 de 2014. 2.

Fls. 117/119: No mais, tendo em vista que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, conforme disposto no artigo 239, § 1º do CPC, fica a requerida devidamente intimada para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias. 3.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações.

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB 467917/SP)
25/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:46

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:12

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 09:29

Expedição de Mandado.
20/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:48

Juntada de Ofício
17/01/2025 14:48

Juntada de Ofício
16/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:29

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
27/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 11:17

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:45

Juntada de Carta
11/12/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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