27/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0061446-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1061579-54.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sawafish Comercial, Importadora e Exportadora de Produtos do Mar Eireli -

Vistos.

Em que pese a revelia, apenas há presunçãorelativade veracidade dos fatos narrados na petição inicial, cabendo à parte autora trazer elementos probatórios mínimos do direito alegado.

Com efeito, a inexistência de bens penhoráveis, o encerramento irregular da sociedade e existência de grupo econômico, por si sós, não seriam a princípio suficientes para a medida pretendida.

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Preliminares de não conhecimento do recurso arguidas em contraminuta afastadas - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Pretensão indeferida Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pela agravante que se afiguram insuficientes para tanto Formação de grupo econômico e ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da pessoa jurídica que não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão Decisão mantida Recurso improvido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059089-46.2025.8.26.0000; Relator(a): Thiago de Siqueira; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025).

Grifei.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença.

Acolhimento do incidente para inclusão dos requeridos no polo passivo da execução.

Impossibilidade.

A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil.

Requerente/agravada que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros.

Ademais, eventual formação de grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração.

Dicção do art. 50, § 4º, do Código Civil.

Não comprovada a sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas executada e requerida.

Decisão reformada, para rejeitar o incidente.

RECURSO PROVIDO.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026152-80.2025.8.26.0000; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2025; Data de publicação: 11/04/2025).

Grifei.

DIREITO CIVIL.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1.

Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica.

Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC.

Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Mera existência, ainda, de grupo econômico não se mostra suficiente para acolher pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Sociedade extinta regularmente, corroborando o acerto da decisão em análise. 3.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO.

Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário.

Aplicação do art. 252, do RITJSP.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075736-19.2025.8.26.0000; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de publicação: 06/05/2025).

Grifei.

Diga parte autora se tem provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:24

Suspensão do Prazo
14/02/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 08:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:46

Expedição de Carta.
03/02/2025 17:46

Expedição de Carta.
03/02/2025 17:41

Expedição de Carta.
01/02/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.
30/10/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 12:33

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:33

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:33

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 04:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 04:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 04:42

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:13

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:13

Expedição de Carta.
06/06/2024 13:13

Expedição de Carta.
06/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:43

Ato ordinatório
16/05/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
28/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
28/03/2024 13:27

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:31

Expedição de Carta.
27/03/2024 14:30

Expedição de Carta.
27/03/2024 14:30

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 19:16

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 21:52

Suspensão do Prazo
09/01/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 20:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:25

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:19

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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