09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015507-76.2020.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Katatau Ltda -

Vistos.

Requer o exequente pesquisa junto ao CCS-Bacen.

A aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução.

Sobre esse ponto o Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC) (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021).

Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO.

INCONFORMISMO.

PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES.

RECURSO DESPROVIDO.

Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020).

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Execução.

Título extrajudicial.

Confissão de dívida.

Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional.

CCS.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução.

Impossibilidade.

Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) Pelo exposto, indefiro o pedido.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente, ficando anotado o saldo recolhido, para a realização de pesquisas futuras, que se fizerem necessárias.

Procedi, ainda, a imediata retirada do "sigilo" da petição/peças juntadas.

Int. - ADV: EDUARDO LOUSADA CARVALHO LIMA (OAB 198410/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015507-76.2020.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Katatau Ltda - Fica a parte interessada intimada a providenciar, no prazo legal, o recolhimento ou complemento da taxa postal, para expedição de carta unipaginada com AR digital, via guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 34,35 cada carta, cujo valor foi fixado pelo Provimento CSM Nº 2788/2025, entrando em vigor em 16/06/2025, ficando ciente de que no caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo, implicando, ressalvadas as hipóteses legais, no recolhimento da respectiva taxa para desarquivamento.

E em se tratando de fase de conhecimento, poderão ser extintos por falta de andamento. *Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) - ADV: EDUARDO LOUSADA CARVALHO LIMA (OAB 198410/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:40

Determinada a Penhora de Direito Creditório
14/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 04:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:48

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/01/2025 16:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/01/2025 15:48

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
14/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
01/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:17

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:09

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 17:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2023 13:51

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
26/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:51

Arquivado Provisoriamente
18/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 17:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:14

Conclusos para decisão
22/07/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 16:48

Expedição de Carta.
12/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2023 22:18

Expedição de Carta.
27/06/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 16:25

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 10:37

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
15/05/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:07

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/08/2022 11:05

Arquivado Provisoriamente
15/08/2022 11:05

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:11

Incidente Processual Instaurado
23/06/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 09:59

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 15:32

Conclusos para decisão
30/03/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 07:22

Decisão
28/03/2022 17:17

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:41

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:20

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 02:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 17:25

Decisão
12/01/2022 18:04

Conclusos para decisão
04/12/2021 09:59

Expedição de Carta.
02/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 10:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 18:18

Bloqueio/penhora on line
09/10/2021 02:14

Suspensão do Prazo
02/10/2021 00:27

Suspensão do Prazo
22/09/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 17:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/09/2021 16:07

Decisão
27/08/2021 11:03

Conclusos para decisão
18/08/2021 20:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 17:57

Juntada de Ofício
16/08/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 14:46

Decisão
13/07/2021 12:26

Conclusos para decisão
25/06/2021 11:10

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 14:12

Juntada de Ofício
11/06/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 07:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 07:11

Decisão
17/05/2021 22:17

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:46

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 14:37

Bloqueio/penhora on line
19/04/2021 11:32

Conclusos para decisão
08/04/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 09:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 09:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/04/2021 07:41

Bloqueio/penhora on line
26/03/2021 18:54

Conclusos para decisão
26/03/2021 18:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/03/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 15:10

Arquivado Provisoriamente
01/02/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 17:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
28/01/2021 11:46

Conclusos para decisão
28/01/2021 11:45

Expedição de Certidão.
28/01/2021 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/12/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2020 12:07

Expedição de Carta.
10/11/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2020 14:33

Expedição de Certidão.
06/11/2020 14:27

Conclusos para decisão
30/10/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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