TJSP - 3000340-48.2013.8.26.0288

1ª instância - 01 Cumulativa de Ituverava

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO FRANCISCO RIBEIRO

Advogados

FLAVIA NORIMIL SONZONI ARAUJO

OAB: 232900/SP

CPF *14.***.*08-23

Terceiro

Partes

DR. JOAQUIM MARINHEITO NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GILDO MARCOS NASCIMENTO

CPF *58.***.*81-10

HELENILSON PEREIRA DOS REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2025 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3000340-48.2013.8.26.0288 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Corrupção ativa - Mauricio Francisco Ribeiro - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, por falta de interesse de agir do autor, carece a ação de justa causa, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Mauricio Francisco Ribeiro, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa, com base na pena possivelmente aplicável em concreto.

    Estando o réu em local incerto, ante o disposto no art. 563 do CPP, fica dispensada sua intimação pessoal ou ficta acerca da sentença, eis que a defesa será devidamente intimada acerca do seu inteiro teor.

    Fls. 49: Arbitro os HONORÁRIOS advocatícios no valor da tabela vigente OAB/SP (CÓD. 301), após o trânsito em julgado expeça-se a certidão.

    Observe a Serventia eventual arma ou objeto apreendido, providenciando a anotação e comunicação para controle do arquivamento de autos com armas e objetos apreendidos.

    Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos providenciando-se as anotações necessárias, com as cautelas de praxe.

    SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO.

    Int. - ADV: FLAVIA NORIMIL SONZONI ARAUJO (OAB 232900/SP)

  • 20/08/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:57

    Julgada improcedente a ação

  • 28/11/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 17:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2024 06:50

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/02/2024 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/02/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 14:56

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2022 15:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2022 11:20

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2022 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2022 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2019 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 09:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2019 17:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 11:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2019 17:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2019 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2018 09:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2018 17:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2018 09:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 17:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2018 10:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2018 17:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/07/2018 09:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2018 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/06/2018 13:44

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2018 11:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2018 10:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2018 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2018 11:55

    Juntada de Carta precatória

  • 15/12/2017 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 17:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/11/2017 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2017 18:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/11/2017 16:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/11/2017 09:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2017 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/11/2017 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2017 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 13:53

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2017 11:07

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2016 17:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2016 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 14:25

    Apensado ao processo

  • 11/11/2016 14:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/06/2016 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2016 15:35

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2016 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2016 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2016 10:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2016 11:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/03/2016 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2016 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2016 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 18:38

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2016 03:50:00, 1ª Vara.

  • 25/11/2015 15:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2015 17:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2015 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2015 17:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/10/2015 18:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/10/2015 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2015 17:23

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2015 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2015 15:47

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2014 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2014 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2014 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2014 18:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2014 18:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/11/2014 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2014 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2014 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2014 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2014 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2014 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2014 15:19

    Recebida a denúncia

  • 01/02/2014 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/01/2014 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2014 13:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2014 12:14

    Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

  • 14/01/2014 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2014 17:50

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/12/2013 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2013 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/12/2013 11:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2013 17:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2013 10:59

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 29/11/2013 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/11/2013 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2013

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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