TJSP - 2098006-37.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Marcondes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098006-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Carapicuíba - Agravante: Elizabeth Eiko Uchizono Fonseca e outro - Agravado: Associação dos Proprietários do Loteamento Via Appia Antica - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JUSTIÇA GRATUITA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO DO INC.
II DO ART. 968 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
OS AGRAVANTES ALEGAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SUSTENTANDO QUE A RENDA DO CASAL SE LIMITA À APOSENTADORIA DE UM DELES. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 3.- OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONSTITUEM PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, UMA VEZ QUE OS AGRAVANTES POSSUEM PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO E NÃO RESIDEM EM LOCAL DE BAIXO PADRÃO SOCIOECONÔMICO. 4.- A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PODE SER AFASTADA QUANDO O JUIZ TEM ELEMENTOS QUE DESTROEM A DECLARAÇÃO APRESENTADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CITADA. 5.- RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - Dilico Covizzi (OAB: 43036/SP) - Nicodemo Sposato Neto (OAB: 211897/SP) - Antonio Viana Bezerra (OAB: 243139/SP) - 4º andar -
21/05/2025 16:28
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 11:08
Subprocesso Cadastrado
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05/05/2025 10:46
Prazo
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 07:52
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 14:02
Despacho
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16/04/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:08
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/04/2025 11:30
Despacho
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 18:12
Conclusos para decisão
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02/04/2025 17:59
Distribuído por prevenção
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02/04/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
02/04/2025 15:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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