25/02/2025 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP) Processo 1009792-17.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Asdrubal Gobernate Neto - Processo Digital nº:1009792-17.2022.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos Requerente:Asdrubal Gobernate Neto Requerido:D&f Comércio de Colchões Ltda.

Epp Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Fabiana Kumai

Vistos.

Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Bem observado pela parte à fls. 41/43 que houve equívoco na decisão de fl. 39, a qual torno sem efeito, vez que houve recebimento da carta de citação pela ré, conforme AR de fl. 35, devidamente identificado o recebedor, em endereço que consta de fl. 32 como sendo da requerida.

Aplica-se à hipótese os efeitos da revelia, tendo em vista a ausência do réu em audiência, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Ressalte-se, neste ponto, que A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte ré é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE).

Isto posto, é procedente a pretensão deduzida pela parte autora.

A parte ré não se fez presente nos autos para impugnar a matéria fática pelo autor apresentada, de modo que os fatos devem ser presumidos verdadeiros.

Assim, tendo a parte autora adquirido o produto referido na inicial, não tendo sido ele entregue no prazo prometido pela empresa ré, estando a pretensão suficientemente amparada pela documentação juntada aos autos, apropriada a condenação da ré na restituição do valor pago até o momento pelo produto, vez que não houve estorno da compra.

Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e para condenar a ré a providenciar a suspensão da cobrança das parcelas relativas à compra que estão sendo descontadas no cartão de crédito do autor e a restituir a este a quantia de R$390,60, bem como a relativa às parcelas vencidas e pagas no curso da demanda, corrigidas monetariamente, a partir da data dos respectivos desembolsos, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Assim, julgo o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento de verbas da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

São Paulo, 13 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
14/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2023 21:59

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:18

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 23:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 12:45

Expedição de Carta.
19/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 13:30

Expedição de Carta.
15/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 10:03

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 14:34

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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