01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004140-96.2024.8.26.0106 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Maria Benedita Martins da Silveira - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS.

A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E NA QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADA EM R$ 8.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Luiza de Oliveira Arruda (OAB: 433390/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
04/08/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 09:14

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 06:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:15

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/10/2024 23:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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