15/09/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0055458-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Adelson Camilo da Silva -

Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 3237/3240. 2 - Fls. 3316/3435 e Fls. 3439/3442: (Transportadora Turística Suzano Ltda.): A antiga arrendatária alega a ocorrência de fatos novos e supervenientes à decisão que homologou a proposta de arrendamento apresentada pela Viação Águia Branca S.A.

Sustenta que o Grupo Águia Branca tentou aplicar um golpe milionário contra a massa falida, em negócio simulado envolvendo ônibus e imóveis, evidenciando sua inidoneidade para administrar os ativos da massa falida.

Afirma que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou a indispensabilidade do cumprimento dos requisitos regulatórios da Resolução nº 6.033/2023, os quais a Viação Águia Branca S.A. não atenderia.

Informa que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apontou risco evidente de formação de monopólio e ilegalidade concorrencial, caso a operação seja consumada sem sua análise prévia.

Argumenta que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus, representando mais de 800 famílias, não foi ouvido sobre as implicações trabalhistas da transição, o que afrontaria princípios constitucionais e sociais.

Aduz que a própria Viação Águia Branca S.A. requereu a suspensão da transição, o que demonstra sua incapacidade estrutural e operacional para assumir o arrendamento no prazo fixado.

Em razão disso, pugna pela revogação da decisão de fls. 2364/2369.

Subsidiariamente, pleiteia a suspensão imediata de seus efeitos até que: a) seja concluída a investigação criminal sobre a alegada prática de crimes falimentares pelo Grupo Águia Branca; b) o Grupo Águia Branca seja formalmente considerado apto pela ANTT; c) o CADE conclua a análise do ato de concentração e se manifeste definitivamente quanto à legalidade concorrencial da operação; d) sejam esclarecidos os impactos sociais da transição sobre os trabalhadores, com eventual oitiva do Ministério Público do Trabalho; e) a própria Viação Águia Branca S.A. comprove que detém todos os requisitos operacionais, logísticos, regulatórios e estruturais necessários à assunção da operação.

Em resposta, a Viação Águia Branca se manifestou às fls. 3525/3532.

Afirma que a Transportadora Turística Suzano Ltda. estaria agindo de má-fé e com desrespeito às decisões judiciais, tentando obstar a transição da operação por meio de reiteradas manobras processuais, incluindo a reiteração de discussões já superadas e a interposição de recursos infundados perante o Superior Tribunal de Justiça.

Refuta as alegações de impedimento para assumir a operação, especialmente no que se refere ao caso da Viação Salutaris, afirmando que tais fatos são antigos, distorcidos e não se aplicam à Viação Águia Branca S.A.

Ao final, reitera a tese de que questões relativas à ANTT e ao CADE já foram exaustivamente analisadas e que o próprio CADE já se manifestou no sentido de que o arrendamento em questão não configura ato de concentração obrigatório de notificação.

Requer o indeferimento dos pedidos e a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.

Em complementação, a Viação Águia Branca novamente se manifestou às fls. 3614/3619 reiterando as acusações de litigância de má-fé da Transportadora Turística Suzano Ltda.

Noticia a falta de colaboração no processo de transição, alegando que houve recusa a comparecer a reuniões e fornecer documentos essenciais, sob justificativas evasivas.

Relata que a Transportadora Turística Suzano Ltda. notificou o CADE sobre o seu próprio contrato de arrendamento (já encerrado), em nova manobra protelatória e oportunista, visto que o CADE já havia emitido parecer técnico indicando que arrendamentos provisórios não se submetem à notificação obrigatória.

Afirma que a conduta tem causado prejuízo à massa falida pela demora na transição.

Sobreveio, ainda, manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Terrestes - CNTT requerendo a homologação do novo arrendamento e apontando os prejuízos causados pela demora.

Requer a condenação da Transportadora Turística Suzano Ltda nas penas por litigância de má-fé e a imediata homologação do novo contrato de arrendamento (fls. 3656/3661).

Decido.

As alegações da Transportadora Turística Suzano Ltda. buscam, mais uma vez, impedir o cumprimento da decisão proferida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a este Juízo de primeiro grau a homologação da proposta de arrendamento mais vantajosa e a substituição do arrendamento provisório da operação Itapemirim.

Em que pesem os argumentos agora apresentados, verifica-se que não há qualquer fato novo superveniente que altere a conclusão do v.

Acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça.

Ao contrário, os argumentos apresentados se relacionam a aspectos regulatórios, trabalhistas ou concorrenciais, já foram anteriormente suscitados perante este Juízo e rejeitados, conforme se verifica nas decisões de fls. 3237/3240 e anteriores.

Em observância ao disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, é preciso recordar que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Com efeito, após a preclusão da decisão, considera-se deduzida e repelida toda e qualquer alegação e defesa que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Ou seja, sequer há possibilidade de apreciar novos argumentos sobre questões já decididas, sob pena de retroceder a marcha processual.

Portanto, uma vez que já houve decisão da Superior Instância sobre a alteração do arrendamento da operação Itapemirim e a escolha da proposta mais vantajosa apresentada pelos interessados, é dever das partes cumprir a ordem judicial, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme a parte já havia sido advertido às fls. 3237/3240.

O reconhecimento de simulação no arrendamento de veículos entre a falida e a Viação Salutaris e Turismo S.A. refere-se a negócio jurídico firmado em 2013, ou seja, antes do início da recuperação judicial que foi posteriormente convolada em falência.

A questão é objeto do incidente nº 1158889-26.2023.8.26.0100, instaurado em 2023, em que houve decisão pela nulidade do negócio.

Portanto, também não se trata de fato novo a impedir a continuidade da transição do arrendamento.

Não bastasse isso, deve-se considerar que a Viação Salutaris não apresentou proposta para o arrendamento da operação Itapemirim.

A proposta vencedora foi aquela apresentada pela Viação Águia Branca S.A.

E mesmo que pertençam ao mesmo grupo econômico, não pode a proponente ser impedida de assumir o arrendamento em razão de atos anteriores praticados por outra sociedade, sob pena de vulneração da autonomia jurídica e patrimonial da personalidade jurídica.

A existência de eventual controle comum não permite reconhecer a inidoneidade de todo o grupo econômico sem a existência de prévia decisão que reconheça o alegado abuso da personalidade jurídica em regular processo judicial.

Portanto, o reconhecimento de simulação em um contrato específico firmado entre a falida e a Viação Salutaris há mais de 10 anos não impede o cumprimento da decisão do E.

Tribunal de Justiça que determinou a homologação da proposta mais vantajosa para assumir em caráter precário e provisório o arrendamento da operação Itapemirim, a qual, ressalte-se, ainda será objeto de alienação definitiva no curso desta falência.

Em relação à necessidade de atendimento às normas regulatórias, conforme já afirmado, a questão deve ser dirimida perante a ANTT.

Tratando-se de serviço público explorado por particulares mediante autorização da União, a homologação do arrendamento não afasta a necessidade de o arrendatário cumprir todas as exigências e normas técnicas expedidas pelo órgão competente.

Ou seja, o arrendamento autorizado neste processo somente poderá ser concretizado se a arrendatária estiver apta para tanto, conforme já decidido em inúmeras oportunidades neste processo, o que está em consonância com o ofício enviado pela ANTT (fls. 3433/3435).

Nesse ponto, verifica-se que a ANTT atestou a capacidade técnica e operacional da Águia Branca, informando que ela esta habilitada a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual, nos termos da Resolução nº 6.033/2023 (fls. 3654/3655).

Portanto, a impugnação da antiga arrendatária não possui fundamento.

Por fim, não há qualquer recomendação contrária do CADE em relação ao arrendamento provisório.

A nota técnica de fls. 3443/3447 concluiu pela instauração de processo de acompanhamento de mercado com o objetivo de monitorar os desdobramentos do futuro leilão da operação que ainda será realizado e avaliar seus impactos sobre a concorrência no mercado de transporte rodoviário.

Ao menos por ora, não há reconhecimento pelo órgão de defesa da concorrência de eventual impedimento do novo arrendamento provisório ou de eventuais medidas necessárias para salvaguardar o mercado.

Conforme informado no ofício de fls. 3443/3447, a empresa ou grupo econômico que vencer o leilão deverá notificar o Cade, a quem caberá decidir se a operação deve ser autorizada ou não, à luz do direito concorrencial.

Portanto, ao contrário do alegado, não há necessidade de prévia aprovação do CADE para que o arrendamento provisório prossiga. É dever da autarquia exercer suas atribuições constitucionais para garantir a livre concorrência, devendo informar este Juízo caso identifique eventual prática ou estrutura que represente risco à ordem econômica, o que não ocorreu.

Cumpre ressaltar que não há sobreposição entre a competência deste Juízo falimentar e as atribuições dos demais órgãos regulatórios do Poder Executivo, mas sim coordenação entre as respectivas esferas de atuação.

A competência deste Juízo limita-se à condução do processo falimentar, assegurando a preservação e maximização dos ativos da falida e a posterior alienação para satisfação dos credores, o que não afasta a atribuição de outros órgãos estatais quanto à regulação e fiscalização do mercado.

Portanto, a condução deste processo falimentar não inibe a atuação regulatória e concorrencial do Estado, devendo haver coordenação e cooperação entre os Poderes para o cumprimento do ordenamento jurídico.

Em síntese, reitere-se, mais uma vez, que os argumentos apresentados pela Transportadora Turística Suzano Ltda. já foram apreciados e rejeitados em inúmeras oportunidades e, tampouco, constituem fatos novos e supervenientes.

Não há fundamento idôneo para obstar a continuidade do processo de arrendamento e a transição já determinada pela Superior Instância.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados.

Conforme constou na última decisão, Ficam as partes e demais interessados advertidos de que a tentativa de impedir o imediato cumprimento da determinação da Superior Instância será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos que participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Os documentos juntados aos autos e as informações prestadas pela administradora judicial dão conta de que a Transportadora Turística Suzano Ltda. se recusa a cumprir a ordem proferida pelo E.

Tribunal de Justiça, buscando subterfúgios para protelar a transição do arrendamento da operação Itapemirim.

A conduta da antiga arrendatária, além de descumprir decisão da Superior Instância, causa evidente prejuízo à massa falida e aos seus credores.

O atraso causado pela Transportadora Suzano na tentativa de assegurar seus interesses privados tem gerado perdas significativas para a massa falida, agravando ainda mais o prejuízo dos credores do Grupo Itapemirim.

No julgamento dos agravos de instrumento nº 2050752-68.2025.8.26.0000 e 2042892-16.2025.8.26.0000, foi proferido v.

Acórdão dando provimento aos recursos para determinar a continuidade do processo competitivo iniciado em primeiro grau de jurisdição, sendo dispensada a instauração de chamamento público, sobretudo pela apresentação de propostas por renomadas empresas do setor e pela situação de urgência descrita nos autos, que exige procedimento célere e simplificado para continuidade e conservação da atividade até os ulteriores termos do feito falimentar, devendo ser homologada aquela mais vantajosa, dentre as apresentadas até 31/1/2025, com início imediato da transição.

Em razão disso, a decisão de fls. 2851/2853, proferida em 10/07/2025, homologou a proposta da Águia Branca no valor mensal de R$ 3.020.000,00 e determinou que o processo de transição da operação se iniciasse imediatamente, com prazo máximo de 60 dias para conclusão.

Os embargos de declaração opostos pela Transportadora Suzano foram rejeitados em 24/07/2025, conforme decisão de fls. 3116/3120.

Na ocasião, reiterou-se a necessidade de imediato cumprimento da ordem da Superior Instância para prosseguimento do processo de transição da operação no prazo estabelecido.

Na mesma decisão, a Transportadora Suzano foi intimada para adotar postura colaborativa para cumprimento da ordem da Superior Instância, sob pena de responsabilização por todos os prejuízos causados à massa falida em razão da demora no cumprimento da decisão judicial e oportuna aplicação de multa cominatória, se o caso.

Ocorre que, novamente, a Transportadora Suzano voltou a suscitar as mesmas questões que já haviam sido rejeitadas e, novamente, busca impedir o cumprimento da ordem judicial (fls. 3316/3435 e fls. 3439/3442).

Conclui-se, portanto, que há tentativa deliberada de impedir o imediato cumprimento da determinação da Superior Instância, o que deve ser punido nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil.

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos que participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça.

Não se trata de impedir ou restringir o direito de petição da Transportadora Suzano, mas sim de coibir o abuso na reiteração de argumentos já apreciados ao mesmo tempo em que deliberadamente deixa de cumprir decisão judicial de eficácia plena.

Ou seja, é direito da parte apresentar os recursos cabíveis para a defesa de seu direito, mas não pode deixar de cumprir ordem judicial sem que tenha sido atribuído efeito suspensivo a eventual recurso.

Evidente que a conduta não se coaduna com os deveres das partes no curso do processo judicial.

A decisão desfavorável aos interesses da parte não autoriza o descumprimento do provimento jurisdicional e a obstrução de seus efeitos.

A preservação da integridade do processo judicial e da eficácia das decisões jurisdicionais impõe a aplicação de sanção àquele que pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, tal como ocorre no presente caso.

De fato, é dever do Magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.

Dessa forma, sem prejuízo do ressarcimento pelos prejuízos causados à massa falida, DETERMINO a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em desfavor da antiga arrendatária Transportadora Turística Suzano Ltda., com fundamento no artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 100.000,00, considerada a gravidade da conduta e os prejuízos causados ao andamento do processo, cujo valor será revertido em favor da massa falida.

Intime-se a Transportadora Turística Suzano Ltda. para pagamento da multa no prazo de 15 dias, sob pena de arresto.

Reitere-se a intimação da Transportadora Turística Suzano Ltda., por seus advogados, para que adote postura colaborativa para cumprimento da ordem da Superior Instância.

Em caso de nova resistência em cooperar com o processo de transição determinado pelo E.

Tribunal de Justiça, será apreciada a aplicação de nova multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ou multa cominatória diária, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a Transportadora Turística Suzano Ltda., por mandado, para ciência e imediato cumprimento desta decisão.

Serve a presente decisão como mandado. 3 - Fls. 3223/3227 (Viação Águia Branca S.A.): Trata-se de requerimento de homologação do contrato de arrendamento anexo aos autos, com a expressa determinação de que o termo inicial do prazo de 60 dias para a transição da operação seja a data da homologação judicial do referido contrato.

A requerente também solicita o esclarecimento de que as linhas objeto do arrendamento são de caráter interestadual.

Em resposta, a administradora judicial informa ter realizado reunião virtual com os patronos da Transportadora Turística Suzano Ltda. e da Viação Águia Branca S.A. para definir as tratativas de transição, resultando no ajuste de que os patronos da Viação Águia Branca S.A. apresentarão um cronograma detalhado das etapas da transição.

Quanto às alterações propostas pela Viação Águia Branca S.A. (abrangência da operação para interestadual e uso de áreas de carga em terminais), a Administradora Judicial não verifica óbices à sua inclusão (fls. 3436/3438).

Em nova manifestação, a administradora judicial informa sobre a realização de nova reunião virtual com os patronos das partes para alinhar o plano de transição da operação.

Esclarece que a Viação Águia Branca S.A. apresentará cronograma detalhado para a transição.

Adicionalmente, reitera a dificuldade em agendar reunião com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e solicita que este Juízo intime a referida autarquia para que sinalize uma data efetiva para reunião, visando tratar dos trâmites necessários para regularizar a transição perante o órgão competente (fls. 3511/3513).

O Ministério Público concordou com a ponderação da Águia Branca em relação ao prazo para conclusão da transição e a abrangência interestadual da operação (fls. 3520/3524).

A Viação Águia Branca apresentou documento emitido pela ANTT que atesta sua capacidade técnica para a operação.

Reitera seja homologado o contrato de arrendamento a ser celebrado entre a massa falida e a Viação Águia Branca, com as observações requeridas às fls. 3.223/3.227, determinando à agência reguladora que ative as linhas da massa falida em favor da Águia Branca, desativando-as, concomitantemente, em relação à Suzantur e que seja expedido ofício à Suzantur para imediato cumprimento da decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, sendo autorizado utilizar-se de força policial para cumprir a decisão, se necessário (fls. 3650/3652).

Decido.

A Viação Águia Branca apresenta minuta do contrato de arrendamento nos termos da decisão proferida nos autos e conforme negociações com a administradora judicial.

Requer sua homologação para que seja possível a comunicação aos órgãos públicos e o cumprimento dos prazos estabelecidos nestes autos.

Requer, ainda, a determinação de que o termo inicial do prazo de 60 dias para a transição da operação seja a data da homologação judicial do referido contrato e que conste expressamente que as linhas objeto do arrendamento são de caráter interestadual.

Intimados, os credores não apresentaram impugnação aos termos da minuta.

A administradora judicial não vislumbrou óbice aos pedidos (fls. 3436/3438).

O Ministério Público concordou com as ponderações da Águia Branca em relação ao prazo para conclusão da transição e a abrangência interestadual da operação (fls. 3520/3524).

As partes informam que a minuta do contrato segue as mesmas condições que já existiam com a antiga arrendatária, com as adaptações relativas às decisões proferidas nos autos.

Portanto, ao menos em princípio, não se vislumbra cláusulas prejudiciais à massa falida, sem prejuízo de eventual análise posterior em observância às disposições do artigo 114 da Lei nº 11.101/2005.

A fim de conferir maior previsibilidade e segurança jurídica, impõe-se acolher o pedido da Viação Águia Branca para consignar que o termo inicial do período de transição de 60 dias previsto na decisão de fls. 2364/2369 e fls. 2852/2853 será a data desta decisão que homologa o contrato de arrendamento, bem como que o objeto do arrendamento se refere ao transporte interestadual, considerando a premissa de que o Grupo Itapemirim não opera linhas intermunicipais.

Ante o exposto, HOMOLOGO a minuta do contrato de arrendamento de linhas, bens móveis e outras avenças apresentado às fls. 3229/3236, consignando-se que o prazo de 60 dias para transição previsto nas decisões de fls. 2364/2369 e fls. 2852/2853 se inicia nesta data, bem como que a operação se refere ao transporte interestadual.

Deve a administradora judicial juntar aos autos a via assinada do contrato.

Aguarde-se a apresentação do cronograma detalhado das etapas da transição.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ONEIDE SMIT (OAB 37101/RS), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), DARCY DALLAPÍCULA (OAB 1414/ES), EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA (OAB 23656/ES), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (OAB 6523/ES), SANDRO RONALDO RIZZATO (OAB 10250/ES), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2029/RS), ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO (OAB 21201/PA), VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2029/RS), LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS (OAB 100825/RS), FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA (OAB 21291/PA), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), WELLINGTON FARIAS MACHADO (OAB 6945/PA), FLAVIANO DA CUNHA (OAB 8330/SC), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE (OAB 62129/MG), JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR (OAB 12174/MA), DEISI DO ROCIO MULLER (OAB 23084/PR), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), ELSIO SENNA FILHO (OAB 16756/ES), LILIAN DA CUNHA DEMARTINI (OAB 16501/ES), WILSON MÁRCIO DEPES (OAB 1838/ES), LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (OAB 33528/RJ), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), CLARA PADILHA (OAB 12882/BA), JHONATA PALMER SILVA SANTOS (OAB 19679/PA), ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA (OAB 13418/PI), MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA (OAB 29557/PE), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), CRISTIANO TESSINARI MODESTO (OAB 7437/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), VANESSA MATOS SILVA CABRAL (OAB 4989/SE), ELVIRA MARIA ZARDO ALVES (OAB 4271/ES), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG), MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA (OAB 29557/PE), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG), KLEBER ANTONIO COSTA (OAB 59491/MG), ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS (OAB 76630/MG), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), ROBINSON ELVAS ROSAL (OAB 2730/PI), HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO (OAB 9129/PI), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS (OAB 564B/PE), EMIVALDO GOMES SILVA (OAB 4656/MA), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), JOSÉ ARAUJO BARBOSA (OAB 193/ES), VICTOR HUGO MOTTA (OAB 1502/SE), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), MARIA ELIENE FERREIRA (OAB 143428/RJ), JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 41830/BA), MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ (OAB 26056/PE), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA (OAB 153396/MG), WALUSA BADARÓ LÚCIO (OAB 95893/MG), JORGE AURÉLIO SILVA (OAB 767/SE), DÉBORA ALINE ALVES DE MELO (OAB 28743/CE), HUGO MIGUEL NUNES (OAB 27813/ES), RONY XISTO PEREIRA (OAB 26300/ES), EDVANDRO AGRA TOSCANO (OAB 5960/PB), GABRIELA G.

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FREITAS (OAB 229342/RJ), RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 164673/MG), RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA (OAB 164673/MG), JULIANNA DE PAULA E SILVA (OAB 44782/CE), VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO (OAB 34286/ES), YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA (OAB 172495/RJ), MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA (OAB 8059/ES), MARCIO MARÇAL (OAB 103625/RJ), HELANE MARQUES DOS SANTOS (OAB 20393/PI), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO (OAB 230454/RJ), CHARLES ALVES JUNIOR (OAB 164997/MG), NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR, (OAB 153787/MG), BEATRIZ MEDEIROS MARINS (OAB 222471/RJ), PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO (OAB 66778/PR), MARIELLY CHAVES DUARTE (OAB 218988/MG), FLAVIO PORTO DA SILVA (OAB 26036/ES), LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON (OAB 232047/RJ), NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO (OAB 168464/RJ), MARCELO BRITO DE FIGUEREDO (OAB 25182/MS), MANUELA BUSATO BARBACHAN (OAB 95189/RS), BEATRIZ ARONNA (OAB 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04/09/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:58

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:25

Remetido ao DJE para Republicação
28/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:58

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:30

Remetido ao DJE para Republicação
16/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:36

Remetido ao DJE para Republicação
11/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 14:04

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 14:01

Remetido ao DJE para Republicação
30/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:50

Remetido ao DJE para Republicação
24/06/2025 16:48

Remetido ao DJE para Republicação
24/06/2025 16:44

Remetido ao DJE para Republicação
18/06/2025 18:08

Protocolo Juntado
18/06/2025 17:51

Expedição de Ofício.
18/06/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:37

Remetido ao DJE para Republicação
18/06/2025 13:33

Remetido ao DJE para Republicação
18/06/2025 13:28

Remetido ao DJE para Republicação
06/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 18:03

Expedição de Ofício.
21/05/2025 16:19

Juntada de Ofício
21/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 13:28

Juntada de Ofício
17/04/2025 00:51

Expedição de Ofício.
17/04/2025 00:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 15:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 08:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:00

Remetido ao DJE para Republicação
16/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 18:05

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:49

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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