05/09/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 13:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006082-44.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Batista Neto - Jhonatas dos Santos Silva - - Jhonatas dos Santos Silva MEI - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 1.766,54 (Sendo: R$ 1.655,48 - referente a taxa judiciária, que deverá ser recolhida via DARE (Por meio do Portal de Custas.

Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 111,06, referente as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissão da guia por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045).

Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais.

Nada mais. - ADV: BRUNO LOPES HERRERA ESTEBAN (OAB 328108/SP), BRUNO LOPES HERRERA ESTEBAN (OAB 328108/SP), ALEXANDRE PEREIRA DA CRUZ (OAB 90198/PR)
20/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:01

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 10:46

Audiência Realizada Inexitosa
18/02/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:42

Juntada de Mandado
17/12/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:45

Ato ordinatório
28/11/2024 12:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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