26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011253-18.2021.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claúdia Ferreira Gonçalves (justiça gratuita) - Apelado: Aline dos Santos Teofilo (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA ESPÓLIO, COM SENTENÇA DETERMINANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IDENTIFICADOS NA INICIAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FILHA DA RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA ALEGADA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA. 3.- A AUTORA NÃO SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA RÉ, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. 4.- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FILHA DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL, POIS SE TRATA DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 5.- PRETENSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clodoaldo Vieira de Melo (OAB: 152190/SP) - Oswaldo Gerino Pereira Neves (OAB: 216085/SP) - 4º andar
29/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 16:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 08:09

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:31

Suspensão do Prazo
09/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:10

Juntada de Certidão
11/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:08

Conclusos para despacho
24/05/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 16:02

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:22

Conclusos para despacho
16/03/2023 04:15

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 18:16

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:55

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 15:40

Expedição de Carta.
02/08/2022 09:34

Expedição de Certidão.
02/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 17:02

Conclusos para decisão
29/07/2022 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 10:19

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 14:36

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:53

Conclusos para despacho
27/01/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 16:22

Decisão
24/11/2021 14:31

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:01

Conclusos para despacho
23/10/2021 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 11:59

Mudança de Classe Processual
29/09/2021 10:58

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/09/2021 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 16:14

Decisão
28/09/2021 14:42

Conclusos para decisão
27/09/2021 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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