10/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:38

Recebido o recurso
08/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1538276-86.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cptm - Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, reconheço a imunidade para os exercícios ora executados, com a consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 - limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .

Custas na forma da lei.

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado.

Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.

Levantem-se eventuais constrições, expedindo-se o necessário.

P.

I.

C. - ADV: IZABELLA NEIVA EULALIO BELLIZIA SCARABICHI (OAB 112851/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
21/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
24/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:43

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/07/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2019 18:12

Expedição de Carta.
10/06/2019 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2019 10:54

Conclusos para decisão
29/05/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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