TJSP - 2020361-33.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:11
Prazo
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2020361-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rubinei Soares de Freitas - Agravado: Espólio de Armando Ferreti (Espólio) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DE ARMANDO FERRETI.
O RECORRENTE PLEITEIA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL/DATIVO, ALEGANDO A REMOÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E A INÉRCIA DOS DEMAIS HERDEIROS.
AFIRMA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO E A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO POR MEIO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL/DATIVO DIANTE DA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE ANTERIOR E DA INÉRCIA DOS HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE É ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, CONFORME ART. 622 DO CPC/2015, QUE PREVÊ A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE EM CASOS DE INÉRCIA.4.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, INCLUSIVE POR MEIO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA ATENDER AOS INTERESSES DO ESPÓLIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS E REMOÇÃO DO INVENTARIANTE ANTERIOR. 2.
A NOMEAÇÃO PODE SER FEITA POR MEIO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA. 3.
A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO SE SOBREPÕE À CONVENIÊNCIA DOS PRÓPRIOS HERDEIROS, DIANTE DO INTERESSE SOCIAL DE QUE NÃO PAIRE DÚVIDAS ACERCA DA PERFEITA DESCRIÇÃO DOS BENS DO MORTO E IDENTIFICAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 622, ART. 617.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.266.839/RJ, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Elise Scaramucci Fernandes (OAB: 323035/SP) - Gilberto Carlos Maistro Junior (OAB: 173765/SP) - Gino Kammer (OAB: 38900/SP) - Pedro Luiz Lessi Rabello (OAB: 93423/SP) - 4º andar -
25/08/2025 21:44
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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24/08/2025 10:08
Julgado virtualmente
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19/08/2025 22:24
Julgamento Virtual Iniciado
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28/04/2025 15:20
Conclusos para decisão
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14/03/2025 07:02
AR Negativo Juntado
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19/02/2025 17:20
Expedição de Aviso de Recebimento
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06/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 00:00
Publicado em
-
03/02/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/02/2025 15:32
Despacho
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03/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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31/01/2025 14:50
Conclusos para decisão
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31/01/2025 14:39
Distribuído por competência exclusiva
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31/01/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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31/01/2025 10:16
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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