29/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000296-85.2023.8.26.0076/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Leandro Freitas dos Santos -

Vistos.

Ante a certidão de fl. 60, detém-se que há existência de erro quando do protocolamento da distribuição do presente incidente, isto porque, deveria ter sido cadastrado como precatório e entretanto, restou cadastrado como Requisição de Pequeno Valor, situação esta que a serventia não consegue corrigir, o que inviabiliza a cobrança da dívida contra o DER, já que, para esta verba, o limite está fixado na Lei Estadual nº º 17.205/2019, cujo teto não supera os 16 mil reais, enquanto que o valor perseguido era de R$ 45.232,00.

Desse modo, este incidente não reúne condições de procedibilidade, devendo a parte autora intentar a propositura de outro, com a descrição correta como precatório, devendo observar os informes contidos no Comunicado Conjunto nº 1455/2017 (CPA 2008/20175).

Após o ajuizamento do incidente correto, certifique a serventia nestes autos referida distribuição para fins de extinção deste por ausência de condição da ação.

Int. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)
28/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000296-85.2023.8.26.0076/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Leandro Freitas dos Santos -

Vistos.

Ante a certidão de fl. 56 e, analisando-se o já contido na petição de fls. 40/41 e decisão de fl. 49, detém-se que alguma inconsistência estaria ocorrendo na expedição do precatório, devendo a serventia se atentar, quando da confecção do ofício em que solicita o pagamento se o mesmo estaria saindo como precatório e não requisição de pequeno valor.

Após, estando correto o ofício, aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

Int. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:33

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
24/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
10/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:05

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
10/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:38

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 07:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
07/08/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:17

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
19/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:09

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
11/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 22:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:13

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 06:03

Suspensão do Prazo
18/11/2023 05:12

Suspensão do Prazo
22/10/2023 15:36

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:05

Suspensão do Prazo
29/09/2023 10:24

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
28/09/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 09:11

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:28

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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