TJSP - 1002634-66.2025.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002634-66.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wagner da Silva Mendonça - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por WAGNER DA SILVA MENDONÇA contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para determinar o desligamento do requerente da condição de contribuinte da associação Cruz Azul de São Paulo, bem como a cessação dos descontos de 2% sobre os seus vencimentos, destinados ao custeio de assistência médica e odontológica, condenando-se a requerida a restituir ao requerente os valores descontados a título de contribuição à Cruz Azul de São Paulo, após a data da citação, valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, nos termos da fundamentação.
Não há condenação nos encargos da sucumbência nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009).
Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário.
P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP) -
27/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 08:30
Julgada Procedente em Parte a Ação
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22/08/2025 15:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
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22/08/2025 15:32
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 06:39
Juntada de Petição de Réplica
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25/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/07/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 09:46
Expedição de Mandado.
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21/07/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 14:40
Concedida a Medida Liminar
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18/07/2025 09:02
Conclusos para decisão
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17/07/2025 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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