03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003329-86.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recte/Recdo: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Rcrda/Rcrte: Setuko Hirota Tamura e outros - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DAS PARTES, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO CONTRATO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - CONSORCIADO FALECIDO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA AOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL/CONTRATUAL PARA OBSTAR O PAGAMENTO COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE VALORES NÃO PROCURADOS - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSORCIADO, NOS TERMOS DO ART. 31., INCISO I, DA LEI 11.795/2008 TAXA DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO INEFICAZ NO CASO CONCRETO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LEGALIDADE DA COBRANÇA SENTENÇA RECORRIDA, PORÉM, QUE NADA DISSE EM RELAÇÃO A EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DA MESMA FUNDO DE RESERVA E SEGURO ITENS DO RECURSO QUE DEIXAM DE SER EXAMINADOS, VISTO QUE TRATAM-SE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - ABORRECIMENTO ACEITÁVEL MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Marcus Vinicius Zandona Passos (OAB: 460186/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:42

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:32

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:10

Distribuído por sorteio
11/07/2025 09:45

Processo Cadastrado
08/07/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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