05/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014820-61.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Pamplona Felcar - - Janaina Rodrigues Felcar - MP Service Ltda Me - MP Service Ltda Me - Thiago Pamplona Felcar e outro -

Vistos.

Fls. 405/408: Anotado no sistema o novo assistente técnico do autor, Sr.

ARNALDO FRANÇA - CPF n. *32.***.*73-53, CREA-SP n. 2615976672.

Trata-se de pedido formulado pelos Autores, para que seja vedada a entrada do representante legal da empresa ré, Sr.

Marco Paulo Pinheiro, no imóvel objeto da perícia designada nos autos, sob o argumento de que já teria proferido ofensas e que a presença dele causaria constrangimento aos Autores.

O pedido resta prejudicado, sem sequer tempo hábil para o cumprimento, petição protocolada na data de ontem quando já encerrado o expediente do fórum, perícia, no presente horário, já em curso.

No mais, a inviolabilidade do domicílio, invocada pelos Autores, não se mostra suficiente, por si só, para obstar a realização do ato processual regularmente designado, sob pena de se inviabilizar a própria efetividade da prova técnica.

Ressalte-se que a perícia foi determinada por decisão judicial e pode ser acompanhada pelas partes e seus representantes, desde que respeitado o ambiente doméstico e o caráter técnico do ato.

Por outro lado, eventuais desentendimentos pessoais não justificam o afastamento do representante legal da parte ré do acompanhamento da perícia.

Consigno que o Sr.

Marco Paulo Pinheiro deverá se abster de qualquer comportamento ofensivo, hostil ou que interfira no trabalho do perito, limitando-se a acompanhar os trabalhos, sob pena de retirada imediata do local e comunicação ao Juízo para as providências cabíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, formulado pelos Autores sem tempo hábil, salientando que caso o representante legal da empresa ré compareça nesta perícia ou em futura, será admitido a acompanhar a perícia designada, observada a advertência acima consignada.

Intimem-se - ADV: ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), AMANDA TERUKO FERRER BATISTA (OAB 453876/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), AMANDA TERUKO FERRER BATISTA (OAB 453876/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 08:27

Audiência Realizada Inexitosa
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 20:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 01:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
22/04/2025 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 18:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 10:23

Juntada de Mandado
26/09/2024 12:24

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 22:53

Expedição de Carta.
18/06/2024 22:52

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 21:53

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 07:38

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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