27/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/10/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2024 16:25

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:34

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
20/06/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 11:50

Juntada de Mandado
12/06/2024 09:49

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 09:13

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 04:02

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:10

Expedição de Carta.
16/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 09:13

Expedição de Mandado.
04/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1010947-90.2023.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - É através da citação VÁLIDA que se consolidam os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88); aliás, garantias constitucionais asseguradas por "cláusulas pétreas", consoante se depreende do artigo 60, par. 4º, incisos I a IV da Constituição da República de 1.988.

O contraditório se constitui de dois elementos: a informação necessária, através da citação e a reação, esta meramente possibilitada nos casos de direitos disponíveis, já que a parte não tem o dever de defender-se no processo civil, mas tão-só o ônus; obrigatória nos direitos indisponíveis.

Melhor doutrina entende que a essência do contraditório pode ser sintetizada na fórmula informação (necessária) e participação (eventual).

Como anota Dinamarco, a doutrina definiu o contraditório como a necessária ciência, por ambas as partes, do que se faz ou que se pretende que seja feito no processo e possibilidade de cooperar e contrariar.

Por tal razão a Lei n. 13.105/15, em seu artigo 239, elegeu a ausência de citação como causa de nulidade absoluta.

Assim para se garantir a efetivação do princípio do contraditório não pode haver dúvida acerca da citação: ciência da ação e oportunidade para defesa.

Cá no caso presente extrai-se que o AR (Aviso de Recebimento) foi recebido por pessoa estranha ao sujeito passivo da relação jurídico-processual.

Assim, preservando a garantia constitucional do contraditório e evitando nulidades supervenientes (art. 239 CPC), determino que a citação se dê pessoalmente (art. 246, II, da citada lei).

Expeça-se mandado para tanto.

Deverá a parte autora recolher as diligência necessárias, no prazo legal (art. 218, § 3º, do CPC).

No silêncio, cumpra-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, intimando-a pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
08/06/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 14:19

Expedição de Carta.
22/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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