15/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015053-77.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vithor Gabriel Bartholo - - Armando Bartholo Junior - Hurb Tecnhnologies S/A - No que concerne ao pedido de suspensão da ação até o julgamento das ações civis públicas mencionadas pela ré na contestação, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

Dessa forma, compete à parte autora a faculdade de optar pela adesão à ação coletiva ou manter-se na lide individual, arcando com o ônus de sua escolha, vez que não poderá se beneficiar de eventual decisão favorável proferida na lide coletiva.

Outrossim, os Temas de nº 60 e nº 589 do Superior Tribunal de Justiça não são aplicáveis ao processo em tela, tendo em consideração que nos casos julgados pelo STJ possibilitou-se a suspensão de ação individual ante o ajuizamento de ação coletiva referente à macrolide geradora de processos multitudinários.

No presente caso, não há correspondência fática entre este processo e os demais processos ajuizados contra a ré, inclusive a ação coletiva, razão pela qual indefere-se o pedido de suspensão formulado pela parte ré.

Int.

São Vicente, .

ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP), FELIPE MARANHÃO PRAGANA (OAB 525665/SP), FELIPE MARANHÃO PRAGANA (OAB 525665/SP)
20/08/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:24

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:50

Suspensão do Prazo
21/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:31

Expedição de Ofício.
07/11/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:19

Expedição de Carta.
23/01/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 18:45

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 10:20

Conclusos para decisão
21/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 12:03

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:51

Conclusos para decisão
01/12/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2023 09:32

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:46

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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