TJSP - 0002466-63.2018.8.26.0154

1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte

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Partes

ADEMIR SOARES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002466-63.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Ademir Soares -

    Vistos. 1.

    Nos termos do Comunicado CG 851/2024, do E.

    Tribunal de Justiça, ante a configuração dos requisitos legais, concedo o INDULTO, com fundamento no art. 192 da Lei de Execução Penal e no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, observado o disposto no artigo 2°, inciso XIV, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 e, por conseguinte JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao(à) executado(a) Ademir Soares - RG 29569563 SSP/SP, no processo nº 0000393-64.2013.8.26.0067, do(a) Vara Única da Comarca de Borborema, no processo nº 0000392-11.2015.8.26.0067, do(a) Vara Única da Comarca de Borborema, no processo nº 0000655-72.2017.8.26.0067, do(a) Vara Única da Comarca de Borborema e no processo nº 0002218-50.2018.8.26.0396, do(a) 1ª Vara Judicial desta Comarca, em execução nestes autos. 2.

    Ademais, JULGO EXTINTAS, no âmbito criminal, nos termos do Provimento CG nº 11/2015, pela inscrição na Dívida Ativa do Estado, as penas de multa das condenações impostas ao(à) executado(a) Ademir Soares - RG 29569563 SSP/SP, no processo nº 0000393-64.2013.8.26.0067, do(a) Vara Única da Comarca de Borborema, no processo nº 0000392-11.2015.8.26.0067, do(a) Vara Única da Comarca de Borborema, em execução nestes autos. 3.

    Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a), nos termos do Convênio DPE/OAB, se o caso. 4.

    Intime-se o(a) executado(a), acima qualificado(a), para que cesse imediatamente o cumprimento das condições estabelecidas no Regime Aberto-PAD/Livramento Condicional, ante a concessão do indulto. 5.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado e providencie-se a exclusão/baixa dos dados no programa V.I.D.A. 6.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia Seccional e ao Comandante da 2ª Cia da PM de Novo Horizonte, comunicando a concessão do indulto ao(à) executado(a), com a consequente cessação da fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas no Regime Aberto-PAD/Livramento Condicional. 7.

    Nos termos do artigo 10, § 5º, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância acerca do indulto aplicado.

    Havendo concordância Ministerial, aguarde-se pelo trânsito em julgado.

    Não havendo, voltem-me, com urgência, conclusos, para eventual reanálise dos termos do indulto. 8.

    Ocorrendo o trânsito em julgado, regularize-se o histórico de partes e voltem-me os autos conclusos.

    Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO e como OFÍCIO.

    P.I.C. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

  • 02/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 07:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 07:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 07:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 07:45

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 10:29

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 09/12/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 13:02

    Apensado ao processo

  • 31/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 09:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2023 09:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2023 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/05/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2022 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 12:05

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/06/2022 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2022 11:06

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 09:20

    Decisão

  • 16/03/2022 22:50

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2022 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2022 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2022 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2022 10:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2022 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/02/2022 18:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/02/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 16:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/02/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 20:42

    Concedida Progressão de regime

  • 15/02/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2022 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 19:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 15:43

    Decisão

  • 07/01/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2021 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 15:43

    Unificação e Soma de Penas

  • 07/12/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 11:17

    Revogado o Livramento Condicional

  • 03/12/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 14:50

    Decisão

  • 26/11/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 15:30

    Mudança de Magistrado

  • 19/11/2021 15:29

    Apensado ao processo

  • 11/11/2021 16:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2021 16:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2021 16:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/11/2021 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2021 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/10/2021 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2021 23:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 10:55

    Decisão

  • 17/09/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2021 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2021 00:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 17/07/2021 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2021 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/07/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 12:18

    Decisão

  • 12/04/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2021 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2021 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2021 11:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2021 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/03/2021 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/03/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2020 04:04

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 04:38

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2020 15:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2020 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 19:21

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2020 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2020 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2020 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/05/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/05/2020 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2020 19:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/05/2020 18:51

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 14:47

    Concedido o Livramento Condicional

  • 08/05/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 10:04

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 06/05/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2020 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 10:25

    Decisão

  • 05/09/2019 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2019 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2019 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2019 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 14:23

    Decisão

  • 12/07/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2019 17:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/07/2019 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 09:42

    Determinada a Regressão de Regime

  • 03/07/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 11:50

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2019 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2019 16:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/04/2019 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 18:52

    Decisão

  • 25/04/2019 18:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 17:14

    Apensado ao processo

  • 12/04/2019 14:36

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2019 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 18:10

    Decisão

  • 08/01/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2018 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2018 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 17:22

    Decisão

  • 27/07/2018 11:36

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 18:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2018 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2018 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2018 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2018 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2018 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2018 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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