TJSP - 0010329-97.2009.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010329-97.2009.8.26.0053 (053.09.010329-0) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Trac Serviços Comércio e Administração Ltda e outros - A Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, de fato em seu art. 6º isenta a União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações do recolhimento da respectiva taxa judiciária.
Todavia, a própria legislação elenca uma série de atos que não seriam abrangidos pelo conceito de taxa judiciária: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) (destaquei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Ação ordinária visando o recebimento de débitos financeiros de juros e correção monetário dos pagamentos realizados em atraso advindo de Contratos Administrativo de Prestação de Serviços de Transporte de natureza continuada.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA devidos pelo atraso no pagamento, até mesmo quando não previstos no contrato.
CUSTAS PROCESSUAIS.
Correto o estabelecimento do rateio proporcional entre as partes no tocante as custas e despesas processuais, uma vez que houve sucumbência recíproca.
Pretendido afastamento da condenação da Fundação de Direito Público ao pagamento das custas processuais despendidas pela parte contrária Impossibilidade Ônus sucumbenciais devidos em decorrência do princípio da causalidade A isenção conferida à Fazenda Pública pelo art.6º da Lei n. 11.608/2003 refere-se à taxa judiciária.
Sentença mantida.
Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001974-04.2019.8.26.0224; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Dessa forma, ante a exclusão expressa da hipótese em voga pela legislação de regência, antes de determinar a pesquisa, recolha a requerente as custas devidas, no prazo de 10 dias, podendo seguir orientações que podem ser obtidas no seguinte site : https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Somente após, conclusos para decisão. - ADV: VERIDIANA CRISTINA TORNICH (OAB 182299/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA (OAB 214223/SP), BRUNA BERNARDETE DOMINE (OAB 235967/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP) -
02/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:09
Evoluída a classe de 7 para 156
-
11/08/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
29/05/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2025 02:11
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 12:24
Autos no Prazo
-
13/03/2025 16:41
Autos no Prazo
-
08/10/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 03:15
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 14:34
Ato ordinatório
-
27/03/2023 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 14:13
Decisão
-
27/03/2023 14:13
Expedição de Carta precatória.
-
25/11/2022 16:35
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/10/2022 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
30/01/2020 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2018 18:30
Apensado ao processo
-
28/02/2018 17:44
Incidente Processual Instaurado
-
16/11/2017 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2017 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2017 18:18
Decisão
-
08/11/2017 15:53
Conclusos para decisão
-
06/06/2017 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2017 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2017 18:05
Ato ordinatório
-
26/05/2017 17:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2017 10:23
Expedição de Mandado.
-
20/04/2017 13:18
Expedição de Mandado.
-
18/04/2017 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2017 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2017 18:39
Decisão
-
05/04/2017 12:53
Conclusos para decisão
-
04/10/2016 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2016 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2016 13:28
Expedição de Mandado.
-
30/09/2016 10:54
Ato ordinatório
-
28/09/2016 10:47
Expedição de Mandado.
-
27/09/2016 12:38
Expedição de Mandado.
-
24/05/2016 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2016 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2016 12:03
Decisão
-
17/05/2016 17:28
Conclusos para decisão
-
03/11/2015 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2015 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2015 12:41
Ato ordinatório
-
27/04/2015 17:04
Proferido Despacho
-
01/10/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2014 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2014 12:03
Ato ordinatório
-
16/09/2014 15:44
Expedição de Carta precatória.
-
15/09/2014 11:38
Expedição de Carta precatória.
-
22/05/2014 15:54
Decisão
-
24/02/2014 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2014 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2014 15:44
Proferido Despacho
-
10/01/2014 17:01
Conclusos para decisão
-
12/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
03/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
26/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
15/03/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
07/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
05/08/2011 00:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/07/2011 00:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/04/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
18/04/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/04/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2011 00:00
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
01/04/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
01/04/2011 00:00
Juntada de Petição de Apelação
-
20/10/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
18/10/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
30/09/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2010 00:00
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
-
05/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2010 00:00
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
-
29/06/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2010 00:00
Conclusos para julgamento
-
28/05/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2010 00:00
Decisão
-
23/03/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
22/03/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
14/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
10/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
27/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
06/10/2009 00:00
Conclusos para julgamento
-
01/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2009 00:00
Aguardando Providências
-
25/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
17/09/2009 00:00
Vista ao Advogado do Réu
-
14/09/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
08/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
02/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2009 00:00
Conclusos para julgamento
-
11/08/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
04/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
31/07/2009 00:00
Vista ao Advogado do Autor
-
29/07/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
28/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
27/07/2009 00:00
Ato ordinatório - Intimação
-
27/07/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2009 00:00
Aguardando Providências
-
15/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
-
15/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
01/06/2009 00:00
Vista ao Advogado do Réu
-
22/04/2009 00:00
Certidão de Publicação
-
16/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
08/04/2009 00:00
Recebimento do Processo no Distribuidor Local
-
08/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
-
06/04/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
-
06/04/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2009
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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