26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003787-17.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Rodrigo Guimarães - Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho para suprir a omissão apontada.

O embargante sustenta a nulidade da citação matéria de ordem pública sob o argumento de que não mais residia no endereço constante à fl. 115.

Para tanto, juntou o contrato de fls. 163/165, acompanhado de tradução juramentada às fls. 166/170.

Contudo, o referido documento não se mostra suficiente para comprovar a alegada mudança de domicílio.

A carta de citação foi recebida por funcionário do condomínio, o qual, embora tivesse a prerrogativa legal de recusar o recebimento, não o fez.

Nesse sentido, dispõe o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Além disso, como bem observado pela parte embargada, não há nos autos qualquer prova de saída formal do território nacional ou comunicação oficial de alteração de domicílio, ônus que competia ao embargante.

Documentos como cópia do passaporte ou comprovante de residência no exterior poderiam ter sido apresentados, mas não o foram.

Diante disso, a prova trazida aos autos é insuficiente para reconhecer a nulidade da citação.

Prossiga-se na decisão anterior. - ADV: FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 451255/SP), MAIARA MORA CARDIA (OAB 369159/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
27/07/2025 10:54

Suspensão do Prazo
10/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:15

Recebido o recurso
06/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
11/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:56

Julgada Procedente a Ação
20/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
26/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 18:58

Expedição de Carta.
25/04/2024 18:58

Recebida a Petição Inicial
25/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015511-31.2025.8.26.0071

Maria Neiva da Silva Nunes

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Camila Romanholi Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1004391-64.2025.8.26.0079

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Aparecida de Carvalho Arruda

Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1004391-64.2025.8.26.0079

Maria Aparecida de Carvalho Arruda

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1020208-93.2025.8.26.0007

Natalia Aparecida Meira Franco

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ana Cristina de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1000583-03.2025.8.26.0095

Tuanet Servicos de Comunicacao LTDA.

Luciano Gomes

Advogado: Michele Libera Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2025 18:46

Exibir Processo